Plenário decide sobre embarcações e prática de esportes náuticos na Pampulha

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) pode votar em definitivo, na segunda-feira (3/8), os Projetos de Lei 454/2025 e 499/2025, ambos de autoria de José Ferreira (Pode), dispondo sobre o uso da Lagoa da Pampulha pela população e visitantes da cidade. A primeira proposta proíbe o uso de embarcações motorizadas particulares na represa, além de agravar as sanções aplicáveis às construções irregulares na orla. A segunda institui política de estímulo à prática de atividades náuticas esportivas e de lazer no local. A aprovação de ambos os projetos dependem do voto favorável da maioria dos vereadores (21). A reunião pode ser acompanhada a partir das 14h30 no Plenário Amintas de Barros ou por meio de transmissão no portal ou canal de YouTube da CMBH. Confira a pauta completa.  

Aprovado em 1º turno em abril, com 36 votos a favor e nenhum contrário, o PL 454/2025 altera a primeira lei municipal sobre o uso da represa, promulgada há mais de 50 anos (Lei 1.523/1068), que proibiu a natação, a pesca e qualquer outra atividade não autorizada, para incluir expressamente a proibição de lanchas, motos aquáticas e qualquer tipo de embarcação motorizada nas águas da lagoa. O descumprimento da norma sujeita os infratores a multa de até R$ 1 mil por pessoa, além da apreensão da embarcação. Para José Ferreira, o tráfego desses veículos contribui para a poluição, assoreamento e degradação da fauna e flora, além de trazer riscos à segurança dos frequentadores.

“O ruído e a agitação provocados por essas embarcações são incompatíveis com o caráter paisagístico e contemplativo da região, que abriga equipamentos culturais e de lazer, além de receber, com frequência, visitantes e turistas”, alega a justificativa do PL. 

São excluídas da proibição as embarcações de uso exclusivo da administração pública, dos órgãos de fiscalização ambiental, segurança pública, salvamento e defesa civil, quando em efetivo serviço. O texto também prevê multa de R$ 10 mil em caso de construção irregular de embarcadouros, trampolins, abrigos para barcos, aterros ou amuradas na orla da lagoa, a fim de preservar o conjunto arquitetônico declarado Patrimônio Cultural da Humanidade em 2016.

Junto com o PL, também podem ser votadas a Emenda 1, da Comissão de Legislação e Justiça; e a Emenda 2, do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), que propõem, respectivamente, acréscimo de artigo para garantir a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório antes da imposição de penalidades; e uma nova redação do texto, fortalecendo os mecanismos de fiscalização e responsabilização.

Esportes náuticos

A Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas na Lagoa da Pampulha, proposta no PL 499/2025, permite o uso de veleiros e embarcações a remo e seu aluguel por empresas especializadas para fins esportivos e recreativos. O texto estabelece requisitos e regras para licenciamento, segurança e funcionamento dos serviços e atividades de caráter comercial e esportivo, amador ou profissional. A regulamentação, segundo José Ferreira, tem a finalidade de “deixar a cidade preparada para o futuro”, quando a Prefeitura de Belo Horizonte for capaz de garantir a boa qualidade das águas do cartão-postal. A proposta inclui práticas de canoagem, caiaque, stand-up paddle, veleiros e outras modalidades a vela, como o windsurf.

“A regulamentação busca preservar o patrimônio de todos os belo-horizontinos, com o regramento correto e segurança para os futuros usuários e empreendedores, deixando para o Executivo a regulamentação da lei”, defendeu o autor na discussão do PL em 1º turno, em abril. Opositores da proposta alegaram na ocasião que a represa ainda recebe muita poluição, e antes de pensar em esporte e lazer é preciso garantir a segurança e saúde das pessoas.

Após a discussão, José Ferreira solicitou o adiamento da votação, alegando que o Executivo “gostou da proposição”, mas pediu um tempo para avaliar melhor e verificar a necessidade de alguma emenda.  Uma semana depois, o PL foi aprovado com 29 votos a favor e oito contrários.

Substitutivos e acréscimos

As considerações da prefeitura subsidiaram a proposição dos substitutivos 4, do próprio autor, e 5, do líder do governo. Além das versões de José Ferreira e Bruno Miranda, podem ser votados o substitutivo 1, da Comissão de Legislação e Justiça; a respectiva subemenda proposta pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e as emendas 2 e 3 ao texto original, da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, que acrescentam dispositivos para garantir mais segurança às atividades.

A matéria também foi analisada nas Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, que se manifestaram pela aprovação do texto e das emendas.

Superintendência de Comunicação Institucional