Entidades apontam inconstitucionalidade e retrocesso em PL sobre fim das cotas

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor irá pedir um posicionamento da Prefeitura de Belo Horizonte sobre proposta que tramita na Casa e pretende proibir a reserva de vagas com base em critérios como raça, cor, etnia ou gênero em concursos públicos municipais. Audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 663/2026, que propõe a vedação, foi realizada na manhã desta terça-feira (7/4), a pedido de Pedro Patrus (PT). No encontro, representantes da Defensoria Pública do Estado e de universidades, apontaram para a inconstitucionalidade da matéria, destacando entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece as cotas como ação afirmativa e política pública para igualdade material. Membros de entidades e movimentos sociais, como OAB/MG e Conselho Municipal da Igualdade Social falaram em "retrocesso" e pediram que a Casa se oponha à matéria. Representante da PBH explicou quais seriam as políticas que podem ser impactadas caso o PL seja aprovado, dentre elas a que reserva 20% de vagas para negros em todos os concursos municipais, e de 10% para as mulheres nos certames da Guarda Civil Municipal. Pedro Patrus sugeriu a apresentação de política de cotas que considere pessoas LGBTQIA+ nos concursos do Município. A vereadora Professora Nara (Rede) também participou do debate.

Questionamento à constitucionalidade

De autoria de Vile Santos (PL), o Projeto de Lei 663/2026 tramita em 1º turno e veda a utilização de critérios de reserva de vagas, preferências, pontuações diferenciadas ou quaisquer mecanismos de cotas baseadas em raça, cor, etnia ou gênero nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos na administração pública direta e indireta do Município de Belo Horizonte. De acordo com o parlamentar, a ideia é garantir que o acesso ao serviço público municipal ocorra de maneira impessoal, igualitária e baseada no mérito, sem distinções de raça, cor, etnia ou gênero. "Concursos públicos devem ser instrumentos neutros de seleção, preservando a confiança da população na justiça e transparência do processo. A distinção de indivíduos com base em raça, seja para privilégios ou restrições, é incompatível com os valores republicanos e democráticos", diz Vile Santos. 

O defensor público estadual Vladmir Souza Rodrigues questionou a constitucionalidade da proposta e ressaltou que as políticas de ações afirmativas possuem respaldo legal. Ele destacou que as ações reparativas são obrigações do Estado para promover igualdade a grupos historicamente excluídos.  "Esse projeto é inconstitucional e atinge a maioria da população”, declarou.

Na mesma linha, o diretor de Políticas de Reparação e Promoção da Igualdade Racial do Município, Gabriel Luiz de Souza, mencionou o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

“O STF tem entendimento consolidado sobre a constitucionalidade das ações afirmativas, reconhecendo essas medidas como instrumentos legítimos de promoção da igualdade material”, afirmou Gabriel Luiz.

Reparação histórica, desigualdades e retrocesso

O papel das cotas na redução de desigualdades históricas também esteve entre os apontamentos. A ex-pró-reitora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Antônia Vitória Aranha, destacou o caráter reparatório dessas políticas. “Cotas não são esmola, são reparação. O Brasil foi o país que mais recebeu pessoas escravizadas e não adotou políticas de inclusão após a abolição”, disse.

A vice-presidente do Conselho Municipal da Igualdade Racial, Rúbia Cátia Vieira, classificou a proposta como um retrocesso.

“As políticas de cotas não são privilégios, mas mecanismos de correção de desigualdades históricas”, falou Rúbia Vieira.

A integrante da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-MG, Rita Galvão, ressaltou a consolidação das ações afirmativas no país. “As ações afirmativas já são políticas consolidadas. Não deveríamos discutir sua extinção, mas sim seu fortalecimento”, afirmou.

Diversidade nas políticas públicas

Participantes também destacaram os efeitos das políticas de cotas na composição do serviço público. O coordenador do Movimento Confluência de Minas, Diego Bastana, apontou que a diversidade contribui para a qualidade da gestão pública. “As cotas contribuem para um serviço público mais conectado com a realidade da população”, avaliou.

Makota Kizandembu, da Associação da Moda Afrobrasileira, lembrou os sete anos que esteve à frente de um cargo de chefia na administração municipal e cobrou que haja maior participação nesses locais, que chamou de "espaços de decisão". “O debate sobre as cotas envolve justamente a ampliação do acesso a esses cargos e a promoção de maior representatividade na gestão”, falou.

Políticas em vigor no município

A diretora da Central de Administração de Pessoal da PBH, Cíntia Soares Gonçalves, apresentou o panorama atual das ações afirmativas nos concursos públicos municipais, que estaria sendo ampliado, ao longo dos anos. Segundo Cíntia, desde 2016 o Município aplica a reserva de 20% das vagas para pessoas negras, e que hoje esse percentual já pode chegar valores maiores, de 30 a 40% nos concursos municipais. Há também reserva de cota de gênero (10%) para mulheres nos concursos da Guarda Civil Municipal.

Posicionamento da PBH

Ao final da audiência, o vereador Pedro Patrus mencionou a possibilidade de apresentação de nova proposta voltada à ampliação de políticas afirmativas, com foco na reserva de vagas em concursos públicos para pessoas LGBTQIA+. O parlamentar destacou ainda a expectativa de posicionamento do Executivo municipal em relação ao PL 663/2026. “Esperamos uma resposta política da prefeitura. Se o Executivo não apoiar a proposta, a base do governo pode não permitir sua aprovação e, mesmo que seja aprovada, há a possibilidade de veto”, concluiu.

Superintendência de Comunicação Institucional