Começam a tramitar PLs que proíbem publicidade de casas de apostas virtuais

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (19/8), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de duas propostas que tramitam em conjunto, por tratarem do mesmo assunto: a proibição de publicidade de casas de apostas em Belo Horizonte. De autoria de Wagner Ferreira (PV) e outros sete vereadores, o Projeto de Lei (PL) 362/2025 veta também a assinatura de contratos entre a administração municipal e empresas do gênero, além da possibilidade de “naming rights” em prédios públicos. Já o PL 297/2025, assinado por Pedro Rousseff (PT), impede a realização de apostas que envolvam resultados de eleições, referendos e plebiscitos. O relator Uner Augusto (PL) apresentou substitutivo-emenda para sanar suposto “vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência legislativa”. Segundo ele, de acordo com a Constituição, a competência para legislar sobre sorteios, jogos e apostas é de natureza privativa da União. Antes de serem votados em 1º turno, os dois PLs ainda precisam passar por três comissões de mérito. Confira aqui o resultado completo da reunião.

 

 

Wagner Ferreira participou do encontro do colegiado e defendeu a aprovação do parecer. Segundo o parlamentar, “não há nenhum ponto positivo em relação a casas de apostas virtuais para o nosso país”.

 

O vereador citou os impactos para a saúde pública, com os gastos para tratar os vícios em apostas virtuais. Wagner apresentou dados que, de acordo com ele, mostram os danos causados pelas bets à sociedade. Pesquisa do Banco Central mostrou que 24 milhões de pessoas participaram de apostas virtuais em apenas um mês de 2024 e gastaram R$ 20,8 bilhões. Estima-se que desses usuários, 5 milhões seriam beneficiários do Bolsa Família. Outro levantamento apresentado pelo parlamentar, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, estima que R$ 103 bilhões foram deixados de faturar, ao longo de 2024, em decorrência do redirecionamento de recursos das famílias para bets. Wagner Ferreira também citou dado da Serasa, que aponta que 13% dos apostadores deixaram de pagar contas para apostar. Por fim, de acordo com a Associação Brasileira de Mantenedores do Ensino Superior, 34% dos jovens entrevistados adiaram o início em um curso superior por causa de gastas com apostas virtuais.

 

 

Wagner Ferreira aproveitou a discussão para convidar os presentes a participarem de uma audiência pública marcada para a próxima terça-feira (26/8), às 10h, no âmbito da Comissão de Saúde e Saneamento. No encontro, marcado para o Plenário Camil Caram, serão debatidos temas relacionados à saúde mental, à ludopatia e o combate ao vício em apostas on-line.

 

 

No substitutivo-emenda proposto pelo relator Uner Augusto, fica vedada a veiculação de qualquer forma de publicidade e propaganda de agente operador de apostas virtuais e de jogos de azar “que não estejam regulamentados nos termos da Lei Federal 14.790/2023”. A proibição atinge especialmente prédios pertencentes ao patrimônio histórico, cultural, artístico, estético, turístico e paisagístico de Belo Horizonte; e locais abertos ao público essenciais à manutenção do meio ambiente.

 

 

Antes de serem apreciados pelo Plenário, os dois projetos de lei precisam passar pelas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Para serem aprovados em 1º turno e seguir tramitando, eles necessitam do voto favorável da maioria dos vereadores (21).