PL que prevê sanções por uso de drogas em locais públicos em debate nesta terça

Projeto de lei apresentado por Sargento Jalyson (PL) propõe a aplicação de sanções administrativas às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em ambiente público do município. Relatora do PL 155/2025 na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, Juhlia Santos (Psol) requereu a realização de audiência pública nesta terça-feira (15/7), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes. O encontro reunirá gestores municipais, representantes do Judiciário e da sociedade civil. Interessados podem acompanhar a reunião presencialmente ou de forma remota através do portal ou canal da CMBH no YouTube.

Criminalização da pobreza

No entendimento de Juhlia Santos, o PL 155/2025 “não enfrenta o problema, ele pune quem mais sofre com ele”. A proposição prevê multa acima de R$ 1.000 por uso de drogas em espaços públicos, dobrada se a infração for cometida perto de escola, hospital ou evento; e novamente duplicada se for registrada reincidência do usuário em até 12 meses. A internação consentida, proposta no texto, vira condição para suspender a multa. Para a parlamentar, no entanto, a medida vai obrigar pessoas em vulnerabilidade a se submeterem a tratamentos em comunidades terapêuticas com "práticas manicomiais e sem garantias de direitos”.

“A ‘resposta’ oferecida é a internação compulsória, travestida de cuidado, em espaços que muitas vezes violam direitos e desumanizam. Isso não é política de saúde. É criminalização da pobreza, é exclusão social. O PL 155 atinge em cheio pessoas em situação de rua e usuários que precisam de acolhimento, não de coerção”, afirma Juhlia Santos.

Segundo a parlamentar, que preside a Comissão de Direitos Humanos, o cuidado com essas pessoas precisa vir por meio de políticas públicas de saúde, moradia, trabalho e reinserção social, e não por coerção ou ameaça de dívida. "Multar a pobreza não é solução, é aprofundar o abismo”, disse em suas redes sociais ao solicitar o comparecimento dos interessados à audiência.

Para subsidiar o parecer sobre a matéria, a relatora baixou o PL 155/2025 em diligência a 17 órgãos e entidades, alguns deles incluídos na lista de convidados da audiência pública. Até o momento, enviaram respostas as Secretarias Municipais de Política Urbana, e de Assistência Social e Direitos Humanos; a Defensoria Pública; e a Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Luta antirracista

Ao criticar a chamada PEC das Drogas, que ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados, e que torna constitucional a criminalização do porte ou da posse de "entorpecentes e similares" em qualquer quantidade, Juhlia Santos afirmou que "não se trata de medida de segurança, e sim uma política de morte e prisão de jovens negros da periferia. A descriminalização das drogas é uma luta antirracista”, defende.

Convidados

Para participar do debate, a presidente da comissão convidou representantes das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário; das Promotorias de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais; e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. 

Para falar em nome do Executivo municipal, são aguardados os titulares ou representantes das Secretarias Municipais de Política Urbana; e de Assistência Social e Direitos Humanos. Do governo federal, foram convidados representantes da Comissão de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas da Secretaria de Atenção Especializada do Ministério da Saúde.

Entidades da sociedade civil e movimentos sociais serão representados pela Associação dos Usuários e Familiares da Saúde Mental (Asussam); Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos; Desencarcera-MG; Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas; e Frente Popular em Defesa da População de Rua.

Superintendência de Comunicação Institucional