Desafios dos conselhos tutelares serão discutidos na próxima quarta (21)

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública vai realizar audiência pública na próxima quarta-feira (21/5), às 13h30, no Plenário Camil Caram, com o objetivo de analisar as principais demandas dos conselhos tutelares do município e propor melhorias, incluindo a estrutura oferecida pelo poder público. Segundo o requerimento de autoria de Uner Augusto (PL), diante da importância da atuação do órgão, a audiência se faz necessária para garantir a efetiva execução das políticas de defesa das crianças e dos adolescentes. A reunião poderá ser acompanhada presencialmente ou online, pelo portal da CMBH ou canal da Câmara no YouTube.

Mais conselhos

O conselho tutelar é uma instituição que zela pela proteção e garantia dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sua função principal é assegurar que crianças e adolescentes não sejam submetidos a situações de risco ou vulnerabilidade.

Em abril deste ano, foi sancionada a Lei 11.839, de autoria parlamentar, que permite aumentar, de forma gradual, o número de conselhos tutelares na capital mineira, mediante estudo e diagnóstico prévio a ser realizado pela Prefeitura e de acordo com disponibilidade orçamentária. Atualmente, Belo Horizonte conta com nove conselhos tutelares, um em cada regional, além de uma unidade de plantão, estando em conformidade com o previsto no artigo 132 do ECA. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), no entanto, dispõe que a proporção mínima deve ser de um conselho para cada 100 mil habitantes, o que  significaria, no mínimo, 23 unidades em Belo Horizonte.

A mudança recente na legislação é fruto dos trabalhos realizados pela Comissão Especial de Estudo para a Melhoria dos Conselhos Tutelares, que atuou no ano passado. Em seu relatório final, o colegiado identificou a insuficiência de quantidade desses órgãos no município, assim como limitações de infraestrutura física das instalações e defasagem do quadro de pessoal administrativo. O objetivo da mudança é garantir que as crianças e adolescentes que precisam da proteção possam contar com a oferta de unidades não somente em número suficiente, mas com estrutura adequada.

Convidados

Para o debate do dia 21 de maio, foram convidados representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e dos conselhos tutelares do município. São esperados também agentes do judiciário representando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais do Juizado da Infância e Juventude; e a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte; além de um juiz da Vara da Infância.

Superintendência de Comunicação Institucional