Comissão pede detalhes de acordo para recuperar ruas danificadas pela Copasa

A Comissão de Administração Pública e Segurança Pública aprovou, nesta quarta-feira (28/10), o envio de um pedido de informação sobre o acordo judicial firmado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que prevê a destinação de R$ 300 milhões para recuperação dos pavimentos das vias públicas danificadas por intervenções da concessionária. O requerimento, assinado por Helton Junior (PSD), é endereçado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Smobi) e à Procuradoria Geral do Município (PGM) e solicita detalhes sobre o planejamento e aplicação dos recursos previstos, como cronograma de execução, critérios técnicos para definir priorização, dentre outros. Os órgãos têm até 30 dias para enviar respostas. Confira o resultado completo da reunião.

Decisão judicial

O acordo foi assinado no dia 1º de setembro deste ano após a Copasa ter sido condenada em ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa de Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte do MPMG. A Justiça determinou que a concessionária repare ruas e avenidas em que realizou intervenções desde 2010 sem a recomposição adequada do pavimento, o que estaria em desacordo com a legislação municipal.

Segundo o MPMG, a Copasa deverá pagar três parcelas de R$ 100 milhões, sendo a primeira em até 30 dias após a homologação judicial do acordo. As partes restantes têm vencimentos previstos para 30 de abril de 2027 e 31 de janeiro de 2028. Os recursos devem ser empregados exclusivamente para obras de recuperação e manutenção de locais afetados por obras da empresa. Cabe à PBH definir um cronograma de execução, adotar critérios técnicos para a gestão dos pavimentos e prestar contas periodicamente ao MPMG. O acordo prevê ainda que o valor repassado não pode substituir investimentos que o Município já aplica na manutenção viária, sendo um aporte adicional.

Esclarecimentos

Em seu pedido de informação, Helton Junior pergunta qual a previsão para início do repasse dos recursos financeiros previstos, a data para recebimento de cada parcela, além de detalhes sobre a aplicação da verba. O Executivo deve informar se existe uma lista com os locais que terão prioridade nas manutenções custeadas com o dinheiro do acordo; quais os critérios técnicos serão utilizados para definir essa priorização; e qual órgão ou secretaria cuidará da gestão dos valores e da definição das vias contempladas.

Helton Junior solicita ainda informações sobre a transparência do processo, questionando quais mecanismos de prestação de contas serão disponibilizados para permitir o acompanhamento dos recursos recebidos, valores efetivamente aplicados e obras executadas.

Superintendência de Comunicação Institucional