Encontro na terça (7) vai debater PL que proíbe cotas em concursos municipais

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte irá realizar, no dia 7/4, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes, audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 663/2026, que veda a utilização de critérios de reserva de vagas, preferências, pontuações diferenciadas ou quaisquer mecanismos de cotas baseados em parâmetros raciais e de gênero nos concursos públicos municipais. De autoria do vereador Vile Santos (PL), o projeto estabelece que a proibição se aplica a toda à administração pública do Município, incluindo órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A reunião foi solicitada pelo vereador Pedro Patrus (PT) e poderá ser acompanhada presencialmente e também pelo site ou Canal da CMBH no Youtube.

Recomendação

Em março, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), por meio da Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (CETUC), encaminhou à Câmara Municipal de Belo Horizonte uma recomendação para que seja integralmente rejeitado o PL 663/2026. Conforme a entidade, “a proposta representa um grave risco aos direitos fundamentais das minorias, além de violar normas constitucionais e internacionais que orientam o dever estatal de promoção da igualdade material e combate ao racismo.”

Convidados 

Para discutir o PL foram convidados representantes de entidades acadêmicas, movimentos sociais e instituições públicas, como o Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Educação e Relações Étnico-Raciais da UEMG; o Conselho Federal de Psicologia; o Coletivo de Trabalhadoras Negras do SUAS-BH; a Rede Afro LGBT; e o Movimento Confluência.

Também foram chamados a Defensoria Pública de Minas Gerais; o Ministério Público de Minas Gerais; o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir); e a Comissão da Memória e Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil da OAB; além de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; da Diretoria de Políticas de Reparação e Promoção da Igualdade Racial; e da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.

Superintendência de Comunicação Institucional