Comissão vai avaliar impactos da PEC da Segurança Pública na Guarda de BH

A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da "Segurança Pública", que tramita no Congresso Nacional, e seus reflexos na estrutura e funcionamento da Guarda Civil Municipal serão discutidos nesta quarta (8/4), a partir das 13h30, na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública da Câmara de BH. Autor do requerimento da audiência, Cleiton Xavier (União) pretende abordar, entre outros aspectos, a alteração da nomenclatura para "Polícia Municipal", possíveis mudanças nas atribuições institucionais da corporação e seus impactos na segurança da cidade e na relação com a população. O encontro, aberto ao público, reunirá secretários municipais, comando da Guarda e representantes dos agentes. Interessados podem acompanhar o debate no Plenário Camil Caram ou ao vivo no portal e no canal da CMBH no YouTube.

Reflexos locais

Ao justificar a solicitação, Cleiton Xaver ressalta a grande relevância institucional e social das políticas de segurança pública e da atuação das guardas municipais, contempladas no texto da PEC 18/2025. A audiência, segundo o requerimento, proporciona um espaço democrático e legítimo para a escuta e a apresentação de diferentes perspectivas institucionais e técnicas, contribuindo para o aprofundamento do debate e o esclarecimento da sociedade sobre a proposta e seus possíveis reflexos em âmbito local.

A pauta proposta aborda, entre outros aspectos, a análise dos objetivos e fundamentos da PEC, os possíveis impactos da alteração da nomenclatura de "Guarda Municipal" para "Polícia Municipal", das mudanças de atribuições institucionais do órgão e sua inserção no sistema de segurança pública. Ainda serão debatidos impactos administrativos, orçamentários e operacionais para os municípios, para os profissionais das guardas municipais e para a segurança da população.  

Protagonismo do município

Em relatório elaborado a pedido do vereador, a Divisão de Consultoria Legislativa da CMBH explica que a PEC 18/2025 promove uma reestruturação do sistema de segurança pública brasileiro, com o principal objetivo de aumentar a integração entre os entes federativos, fortalecer a atuação estatal no enfrentamento à criminalidade e ampliar o papel das guardas municipais, que passam a atuar no policiamento ostensivo e comunitário, e não apenas na segurança dos equipamentos públicos.

O documento detalha os termos da proposição e aponta desafios de sua implementação em âmbito municipal, como capacidade financeira, estrutura organizacional adequada e formação qualificada dos agentes. “Além disso, a ampliação do poder coercitivo dessas corporações demanda rigorosos mecanismos de controle e fiscalização, especialmente pelo Ministério Público, a fim de evitar abusos e garantir a observância dos direitos fundamentais”, alertam os consultores da CMBH Ramon Thiago da Silva e Diego Fagundes Pinheiro.

Apresentada pelo Governo Federal em abril de 2025, a PEC da Segurança Pública atribui à União o estabelecimento das diretrizes da política nacional a serem observadas obrigatoriamente pelos demais entes federados, elaboradas com a participação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A PEC foi aprovada no Plenário Câmara dos Deputados e aguarda apreciação do Senado Federal.

Convidados

São aguardados para participar do debate os secretários municipais de Governo, Guilherme Catunda Daltro, de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Leonardo Passeli,; e de Segurança e Prevenção, Márcio Lobato Rodrigues; o Comandante da Guarda Civil Municipal, Julio César Pereira de Freitas; e o presidente do Sindicato dos Guardas Civis de Belo Horizonte (Sindguardas-BH), Lucas Perdigão Neves.

Superintendência de Comunicação Institucional