Empréstimo da PBH para ações ambientais recebe parecer pela aprovação

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta sexta-feira (7/11), parecer favorável a duas propostas de contratação de operações de crédito pela Prefeitura de Belo Horizonte. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei 403/2025 prevê autorização para empréstimo de até R$ 434 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Segundo a PBH, os recursos serão destinados ao Programa BH Verde Azul, ação para redução de carbono. Já o Projeto de Lei 399/2025, também assinado pelo prefeito, propõe alteração nas Leis 11.797/2024 e 11.798/2024, que autorizam a administração pública a contratar operações de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e com a Caixa Econômica Federal, respectivamente,a fim de adequar a redação às normas atuais da Secretaria do Tesouro Nacional. Confira o resultado completo da reunião.

Recursos para ações ambientais

O Programa BH Verde Azul da Prefeitura de Belo Horizonte pretende reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEF) e adaptar a capital mineira às mudanças climáticas. Com o objetivo de viabilizar as ações do programa, o PL 403/2025 solicita autorização para contratar operações de crédito externo junto ao BID ou a outra instituição financeira, com garantia da União. Para Leonardo Ângelo (Cidadania), autor do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o programa está diretamente vinculado ao Plano Diretor da cidade e aos instrumentos de política ambiental e urbana aprovados pela Câmara Municipal. O parlamentar considera o investimento “estratégico para o cumprimento das metas climáticas municipais”.

Ainda segundo Leonardo Ângelo, a proposta é compatível com os instrumentos de planejamento municipal e alinhada às metas globais de sustentabilidade urbana. O vereador também destaca que o empréstimo “não gera impacto imediato negativo sobre o orçamento municipal”, e ressalta o mérito do projeto.

“Trata-se de um financiamento voltado a ações ambientais e de adaptação climática, que trarão efeitos positivos para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população. O crédito externo, nesse contexto, não representa mero endividamento, mas investimento em resiliência urbana e desenvolvimento sustentável, em sintonia com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU”, declara.

Na mensagem que solicita a aprovação do empréstimo, que deve obrigatoriamente ser autorizado pelo Poder Legislativo, o prefeito Álvaro Damião cita como ações previstas do Programa Verde Azul a implantação de um parque no antigo aterro sanitário da rodovia BR-040; a requalificação do Parque Guilherme Lage e implantação do Parque da Lagoinha; a requalificação de córregos e nascentes nas bacias do Onça, Arrudas e Izidora; e recuperação de áreas verdes degradadas, entre outras medidas para criar uma estrutura ecológica urbana que atue como “sumidouro” de carbono.

Com a emissão do parecer favorável, o PL 403/2025 teve a tramitação em 1º turno conclusa e já pode ser incluído na pauta do Plenário para primeira votação. Para seguir tramitando, a proposição vai depender do voto favorável de 28 vereadores.

Adequação de leis autorizativas

É objetivo do Projeto de Lei 399/2025 alterar o art. 3º da Lei 11.797 e o art. 4º da Lei 11.798, que tratam da autorização para contratação de operações de crédito com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) e com a Caixa Econômica Federal (CEF) ou outras instituições financeiras. A medida busca adequar a redação das leis às normas atuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme o novo Manual para Instrução de Pleitos (MIP/STN). Ao justificar a proposta, o prefeito Álvaro Damião afirmou que as mudanças “não alteram o valor das leis e nem implicam prejuízo ao conteúdo aprovado ou a seus efeitos”.

Também relator do texto, Leonardo Ângelo solicitou em pedido de informação, encaminhado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SMPOG), à Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) e à Procuradoria-Geral do Município (PGM),documentos como mapeamento das receitas, impacto orçamentário-financeiro e riscos. Segundo o parlamentar, “as respostas trouxeram informações técnicas, financeiras e jurídicas detalhadas, incluindo estimativas de receitas, simulações de impacto fiscal e demonstração da conformidade das garantias com o ordenamento vigente”.

Em seu parecer, Leonardo Ângelo declara ainda que o projeto reafirma o compromisso do município com a transparência e o controle fiscal, e ressalta que a clareza das informações enviadas pela PBH “demonstra que Belo Horizonte mantém uma política fiscal prudente e sustentável, em sintonia com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e com as boas práticas de gestão pública”. O PL 399/2025 está concluso em 1º turno e já pode ser apreciado pelo Plenário da Casa. Para seguir tramitando, o projeto vai precisar do voto favorável de pelo menos 28 parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional