Sugestões populares incorporadas às diretrizes de 2026 só dependem de sanção

Aprovadas em 2º turno pelos vereadores de BH no início do mês, demandas enviadas pela população que foram incluídas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 só dependem agora de sanção do prefeito. Nesta quinta-feira (28/8), a redação final do PLDO 2026 foi aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça e a proposição de lei será encaminhada ao Executivo. O texto, que orienta a elaboração do orçamento da cidade, recebeu 16 emendas originárias de sugestões populares, enviadas em formulário próprio no site da Câmara Municipal. Saúde, segurança e proteção da infância foram as áreas mais contempladas pelas medidas propostas, que também incluíram ações para garantir equidade no acesso à educação e para a valorização do empreendedorismo.

Fila de espera para consultas

“Atualmente, o tempo de espera de uma consulta eletiva pode chegar a 24 meses, o que pode causar complicações irreversíveis”. Essa é a justificativa do conselheiro de saúde Flavio Moreno para uma das sugestões populares que fez ao PLDO. Sua emenda inclui, entre as diretrizes de saúde, a diminuição do tempo de espera para acesso a leitos hospitalares, exames e consultas eletivas. No texto enviado à Câmara, o conselheiro também argumenta que a falta de leitos nos hospitais impacta até mesmo o serviço do Samu, já que as ambulâncias têm que ficar esperando a liberação para que possam ir embora com suas macas e atender outras pessoas.

A medida proposta por ele ganhou um acréscimo da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que viu a oportunidade de juntar, em uma só emenda, duas ideias que tratavam do mesmo assunto. Assim, a proposta de Dr. Bruno Pedralva (PT), que acrescenta às diretrizes a qualificação do acesso a procedimentos especializados na atenção secundária e terciária à saúde, foi incluída à emenda. Para o relator do parecer no colegiado, Leonardo Ângelo (Cidadania), a proposta do vereador “complementa e aperfeiçoa” a do conselheiro.

Próteses dentárias

Do mesmo autor, a efetivação do acesso a próteses dentárias, em conformidade com a necessidade dos usuários da rede pública, também foi aprovada no PLDO. Segundo o conselheiro, existe um laboratório para a fabricação das peças em BH, mas que não consegue acompanhar a demanda existente. Ele relata que pacientes esperam há meses por esse serviço, considerado essencial. Em alguns casos, a falta de prótese dentária pode impactar atividades básicas do dia a dia, afetando a alimentação e a fala. Em junho deste ano, Flavio Moreno participou de audiência pública na CMBH alertando sobre o problema.

Combate ao abuso infantil

A proteção da infância foi outro tema recorrente em sugestões populares aprovadas, todas de autoria de Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema, promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude. Uma de suas emendas propôs a formação continuada de funcionários de unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. Em outro texto, ela abordou os serviços de proteção a vítimas de abuso sexual infantil, incluindo a capacitação de profissionais de assistência social, saúde e educação em revelação espontânea, que é o procedimento adequado a se fazer quando a vítima decide contar, por vontade própria e sem ter sido questionada sobre o assunto, as violências que sofreu ou está sofrendo. Na mesma emenda, Maria de Lurdes ainda propôs a realização de estudos para estruturação do serviço de escuta especializada, além de ações para aprovação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes. 

De acordo com a promotora, o Município não tem cumprido normas atuais sobre o tema do abuso infantil, já que um decreto presidencial de 2018 instituiu a criação, em até 180 dias, de comitês municipais de gestão colegiada para planejar e avaliar as ações da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. Uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente também fixou, em 2023, prazo de três meses para a instituição dos comitês - que também teria sido descumprido pela PBH. Segundo ela, até hoje a cidade não conta com o serviço. Por isso, outra medida proposta, no mesmo texto, foi a criação dos grupos. 

Equidade no acesso à educação

O Observatório Social de Belo Horizonte também participou da construção do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Uma das ideias do grupo que foram aprovadas estabelece como diretriz a equidade de oportunidades educacionais entre as regionais da cidade, conceito que, de acordo com o grupo, está presente no Plano Nacional de Educação (PNE) e que inclui considerar desigualdades econômicas e barreiras que diferentes grupos sociais enfrentam. "Nesse sentido, é possível afirmar que, em Belo Horizonte, essa diretriz do PNE não tem sido aplicada", afirma o grupo.

Por isso, a emenda propõe a implantação de pelo menos um Centro de Línguas, Linguagem, Inovação e Criatividade (Clic) em cada regional. Segundo o Observatório, Belo Horizonte conta com duas unidades do Clic, um espaço que oferta atividades de aprendizagem ativa, cultura maker, pensamento computacional, sustentabilidade e protagonismo juvenil. A iniciativa estaria "colhendo frutos significativos na melhoria do engajamento estudantil, da criatividade e da conexão entre teoria e prática". Contudo, ambas ficam na Regional Centro-Sul, que possui o maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) da cidade.

"Para garantir equidade na oferta de oportunidades educacionais, é fundamental que todos os territórios tenham acesso a pelo menos um Clic instalado e, que, em caso de expansão, sejam priorizadas as regionais com menor IDH", defende o Observatório Social. 

Segurança em corredores comerciais

Assinada por Marcone Costa, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/BH), outra emenda incluída no PLDO estabelece a ampliação da presença da Guarda Municipal nos corredores comerciais da cidade, com reforço de bases móveis, especialmente em períodos de maior fluxo. Para o autor, as ações vão contribuir para inibir práticas criminosas que têm sido frequentes, como arrombamentos de lojas, pirataria e assaltos a pedestres. 

“A medida constitui um valoroso apoio aos empreendedores e consumidores, uma vez que busca conter a escalada da violência nas regiões comerciais e estabelecer um clima de tranquilidade, tão necessário para a atividade econômica”, justifica.

Estímulo ao empreendedorismo

Outras propostas da CDL/BH buscam valorizar o empreendedorismo na capital. Uma delas estabelece o fortalecimento de políticas de estímulo ao empreendedorismo feminino, já que as mulheres são responsáveis por 52% do total de negócios do país, de acordo com pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas em parceria com o Sebrae. Outra propõe que a prefeitura realize hackatons e desafios de empreendedorismo para o desenvolvimento de soluções para os problemas econômicos da cidade, promovendo “integração entre o poder público, o setor produtivo e a comunidade empreendedora”. Mais uma proposta define a disponibilização de dados públicos e indicadores de monitoramento da atividade econômica, segmentados por regionais, a fim de identificar as cadeias produtivas em cada região e apoiar o planejamento de ações de estímulo ao desenvolvimento local.

Convite à participação

Essa foi a primeira vez que a Câmara Municipal investiu recursos de publicidade para convidar a população a participar da redação do PLDO, veiculando anúncios institucionais em diversas mídias na cidade. O resultado foi intensa participação popular: o site da CMBH recebeu 224 sugestões. O número superou em mais de sete vezes a participação do ano anterior, quando foram recebidas 30 sugestões.

Dos textos recebidos, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, responsável por analisar cada uma das sugestões, acolheu 17 como emendas ao projeto e 194 como indicações ao Executivo. As indicações foram feitas para aproveitar as sugestões que não se adequavam ao PLDO, contendo detalhes de ações que a prefeitura deveria realizar, como alterações no fluxo de trânsito de ruas específicas. Já medidas consideradas inconstitucionais ou que estão fora do alcance da prefeitura, como determinações para a Polícia Militar de Minas Gerais, foram rejeitadas.

Confira as outras sugestões que entraram no PLDO e aguardam sanção ou veto do Executivo:

• Participação de órgãos de controle social nas decisões da administração pública relacionadas à saúde. Autoria: Flavio Moreno (Conselho Municipal de Saúde).
• Integração de sistemas de atendimento ao cidadão, com disponibilização de informações regionalizadas sobre políticas socioeconômicas, ambientais e culturais. Autoria: Observatório Social de Belo Horizonte. 
• Priorização de políticas públicas relacionadas aos indicadores classificados como baixos ou muito baixos em BH pelo Programa Cidades Sustentáveis, da ONU. Autoria: Observatório Social de Belo Horizonte. 
• Vedação de pagamento de pessoal nas possibilidades de custeio de despesas de outros entes da Federação. Autoria: Observatório Social de Belo Horizonte. 
• Inclusão de menção ao inciso V do caput do artigo 167 da Constituição Federal em trecho que trata sobre abertura de créditos suplementares. Autoria: Observatório Social de Belo Horizonte. 
• Atividades de interação para pessoas em sofrimento mental por meio da atividade física. Autoria: Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema.
• Estudos para estruturação de serviço especializado no acompanhamento psicológico de vítimas de violência sexual, notadamente crianças e adolescentes. Autoria: Adriana Júlia de Souza e Maria de Lurdes Rodrigues Santa Gema. 

Superintendência de Comunicação Institucional