Unidades de cuidado para adolescentes e crianças PcD são aprovadas em 1º turno

Foi aprovado em 1° turno o Projeto de Lei (PL) 1/2025, que acrescenta à Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/2022) a oferta de unidades especializadas de cuidado no município. De autoria de Maninho Félix (PSD) e da ex-vereadora Professora Nara, o PL obteve votação unânime durante reunião do Plenário realizada na tarde desta quinta-feira (10/7). A proposta consiste na criação de espaços para que crianças e adolescentes com deficiência possam permanecer por períodos determinados de tempo sob os cuidados de profissionais, a fim de que seus cuidadores consigam se dedicar a outras tarefas. Durante a reunião, o vereador anunciou que foi proposta uma emenda substitutiva por Bruno Miranda (PDT). Assim, o PL retorna para as comissões, para avaliação da emenda, antes da apreciação final em Plenário, quando precisará dos votos da maioria dos vereadores (21) para seguir para sanção ou veto do Executivo. 

Na justificativa do projeto, os autores reconhecem a sobrecarga física e emocional enfrentada por familiares e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência. A proposta visa garantir a essas pessoas um tempo para cuidar de questões administrativas, realizar compras, consultas médicas ou mesmo se dedicarem à capacitação profissional.

“É uma alteração que parece simples, acrescentando um inciso num artigo, mas é de grande relevância para a nossa cidade, pois trata de direitos de pessoas com deficiência”, afirmou Maninho Félix, que destacou o papel da ex-vereadora Nara na iniciativa da proposição. 

Caso a proposta venha a ser aprovada em definitivo, o cuidado com as crianças e adolescentes com deficiência será feito por profissionais, visando um atendimento de qualidade e respeitando suas particularidades. "Nós precisamos ter uma legislação de suporte, de proteção para as pessoas com deficiência”, afirmou o vereador Irlan Melo (Republicanos), ao encaminhar o voto favorável ao PL.

O vereador Bruno Miranda explicou que apresentou uma emenda a partir de sugestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. O objetivo, segundo o parlamentar, é aprofundar o debate sobre o tema no segundo turno e também realizar um ajuste no texto da proposição. O PL 1/2025 passou pela Comissão de Legislação e Justiça, que deu parecer pela constitucionalidade, pela legalidade e pela regimentalidade. Também recebeu aval das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Administração Pública e Segurança Pública; e Orçamento e Finanças Públicas.

Reajuste de servidores municipais

Antes mesmo da votação do projeto em pauta, o vereador Dr. Bruno Pedralva (PT) fez um apelo aos demais parlamentares. “Em nome de 40 mil servidores públicos da ativa e de 30 mil aposentados e pensionistas, precisamos agilizar a aprovação dos projetos de lei que tratam do reajuste concedido pela PBH. Agora é ‘pé no acelerador’ para a gente garantir a aprovação”, disse. Segundo o parlamentar, um dos PLs já chegou à CMBH e o outro, relativo ao reajuste dos professores, deve chegar em breve. “Se a gente aprovar o PL este mês, em agosto eles já recebem o reajuste”, afirmou.

Violência doméstica 

Em outro momento da reunião, o vereador Rudson Paixão falou sobre o Projeto de Lei 165/2025, que reserva para as mulheres vítimas de violência doméstica, no mínimo, 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais no Município; dos atendimentos pelo Programa Bolsa-Moradia; e dos atendimentos por meio da Locação Social.  “Quando uma mulher sofre uma violência, a primeira coisa que ela quer é sair daquela casa onde há um agressor”, destacou. 

Capital Nacional do "Grau"

Já Sargento Jalysson (PL) falou sobre a importância da anulação do título de BH como Capital Nacional do "Grau", que consiste em empinar e girar veículos de duas rodas, como motocicletas. Segundo o parlamentar, a prática em via pública representa risco significativo à segurança de pedestres e outros motoristas, além dos próprios praticantes. O PL 236/2025, de autoria do parlamentar, tramita em 1º turno e busca revogar a Lei 11.393/2022. A proposta já passou pelo aval das comissões temáticas e agora está pronta para ter sua primeira votação em Plenário.

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