Projeto cria política de atenção a pessoas com dependência em jogos de azar

Estima-se que a dependência em jogos de azar, também conhecida como ludopatia, afete entre 1% e 2,3% da população brasileira, percentual que representa mais de quatro milhões de pessoas. O dado é apresentado por Pedro Rousseff (PT) na justificativa ao Projeto de Lei (PL) 332/2025, que cria a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar, especialmente os eletrônicos. O texto reconhece a dependência como questão de saúde pública e prevê ações educativas, atendimento especializado na Rede de Atenção Psicossocial de Belo Horizonte e capacitação de profissionais de serviços públicos para lidar com os casos. O projeto de lei recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) na tarde desta terça-feira (22/7) e ainda vai passar pela análise de mais três comissões antes que possa ser votado em 1º turno.

Apostas on-line

O PL 332/2025 define ludopatia como o “transtorno de comportamento caracterizado pela perda do controle sobre impulsos relacionados à prática de jogos de azar, incluindo apostas on-line, causando prejuízos à saúde mental, às finanças pessoais e às relações sociais do indivíduo”. Segundo Pedro Rousseff, o problema tem semelhanças com o uso de substâncias psicoativas, já que o estímulo inicial pode ser suficiente para desencadear quadros de compulsão em pessoas vulneráveis. No caso das apostas online, esse estímulo muitas vezes vem por meio de “bônus, descontos e publicidade agressiva”. 

“A natureza digital das apostas - com acesso contínuo, anonimato, rapidez de transações e ausência de controle direto - potencializa o ciclo da compulsão. Estudos internacionais demonstram que o jogo online pode apresentar prevalência de dependência até quatro vezes superior à das modalidades físicas”, afirma Rousseff.

Atenção à saúde mental 

A política municipal proposta no PL tem como objetivo o fomento de campanhas educativas sobre os riscos e impactos sociais, econômicos e psicológicos associados à ludopatia, com ênfase nos jogos de azar eletrônicos; a garantia de atendimento especializado e humanizado na Rede de Atenção Psicossocial de Belo Horizonte, que conta com Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam), unidades de acolhimento transitório e centros de convivência, entre outros equipamentos; e o estímulo à formação e capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social para o atendimento e a prevenção dos casos.

O texto autoriza o Poder Executivo a implementar a política com base na articulação intersetorial de suas secretarias e a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem na prevenção, tratamento e reinserção social de pessoas com ludopatia.

“Trata-se de medida preventiva, assistencial e educativa, coerente com os princípios do SUS e com o dever do Estado em garantir proteção integral à saúde mental da população”, justifica o autor. 

Direito à saúde

No parecer aprovado pela CLJ, a relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo) ressalta que a relevância de políticas e ações públicas que assegurem o direito à saúde da população está presente na Constituição da República, como no artigo 196, que diz que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”. 

A vereadora também reconhece a competência municipal para legislar sobre o tema, já que a Constituição prevê que compete aos municípios criar leis sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Assim, o parecer afirma a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da proposta.

Tramitação

O PL 332/2025 segue para análise das Comissões de Saúde e Saneamento; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas antes de ser votado em 1º turno. No Plenário, o texto vai precisar do voto favorável da maioria dos vereadores (21) para seguir tramitando em 2º turno.

Superintendência de Comunicação Institucional