Moradia para mulher vítima de violência será pauta de debate nesta quinta (26/6)

A Comissão de Mulheres da Câmara Municipal de BH vai debater, nesta quinta-feira (25/6), a disponibilização de moradia social para mulheres vítimas de violência doméstica na capital. A audiência pública, marcada para as 9h30, no Plenário Helvécio Arantes, foi solicitada por Rudson Paixão (Solidariedade). O vereador é autor do Projeto de Lei (PL) 165/2025, que prevê a destinação para esse público de 5% das unidades residenciais dos programas habitacionais do Município e 5% das vagas dos programas de subsídio de aluguéis. Interessados podem acompanhar o debate presencialmente, ou de forma remota, pelo portal ou canal da Câmara no YouTube.

Atualmente, a PBH, por meio da Companhia Urbanizadora de BH (Urbel), oferece auxílio habitacional às mulheres vítimas de violência no âmbito do Programa Morada Segura. A locação de imóveis é integralmente paga ou subsidiada por meio dos programas Bolsa Moradia e Locação Social. Desde 2019, a legislação municipal garante à mulher vítima de violência doméstica inserção nos programas assistenciais de moradia, e os encaminhamentos são realizados pelo Centro Especializado de Atendimento à Mulher – Benvinda.

Mecanismo de proteção

De acordo com nota técnica produzida pelo consultor legislativo em Ciências Sociais e Políticas da CMBH Otávio Debien, a Lei Maria da Penha contém uma série de mecanismos direcionados à proteção da mulher vítima de violência ou sob risco de sofrer violência, dentre elas a conceção de auxílio-aluguel. Em BH, segundo o estudo, a integração entre as políticas de proteção à mulher e a política habitacional se deu em 2019, com a Lei 11.166, que alterou o Programa Municipal de Assentamento (Proas).

Morada Segura

Ainda de acordo com a nota, a iniciativa, que beneficiava apenas famílias removidas por obras públicas ou calamidades, em habitação precária ou em situação de rua, passou a incluir o público de mulheres em situação de violência, e essa parte do programa passou a ser chamada de Morada Segura. A disponibilização de habitação é então feita por meio dos programas Locação Social, que subsidia aluguéis em até R$ 500, ou Bolsa Moradia, que concede valor mensal de R$ 800. A nota técnica informa que, em maio de 2025, das 79 mulheres cadastradas pela Urbel no Morada Segura, 48 já acessaram o programa efetivamente e 31 casos "dependem de alguma movimentação das mulheres, especialmente, em relação ao seu comparecimento nos órgãos e na apresentação de imóvel a ser alugado”.

Projeto de lei

Rudson Paixão destaca que “a dificuldade em obter um lar seguro e estável é um dos obstáculos enfrentados por mulheres que buscam romper com o ciclo de violência”. A proposta de sua autoria está sendo analisada pela Comissão de Administração Pública e, após apreciação do parecer, poderá ser levada para votação do Plenário em 1° turno. O quórum para aprovação é da maioria dos vereadores presentes.

Convidados para a audiência

Além de gestores da prefeitura, são esperados para a audiência pública representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da Polícia Civil e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Superintendência de Comunicação Institucional