Comissão aprova parecer favorável à reserva de vagas em programas de moradia

Mulheres em situação de violência atendidas pelo poder público podem ter direito a 5% das unidades residenciais distribuídas em programas de moradia popular na cidade caso o Projeto de Lei (PL) 165/2025, de autoria de Rudson Paixão (Solidariedade), se torne lei. Na manhã desta quinta-feira (22/5), a Comissão de Mulheres recomendou a aprovação do texto, que ainda prevê reserva de 5% dos atendimentos do programa Bolsa Moradia, que concede valor mensal de R$ 800 aos beneficiários, e 5% dos atendimentos da Locação Social, que subsidia alugueis em até R$ 500,00 para famílias em situação de vulnerabilidade. A proposta segue agora para análise das Comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública e Segurança Pública antes que possa ser levada à votação do Plenário em 1º turno. Confira o resultado completo da reunião do colegiado.

Fim do ciclo de violência

De acordo com a relatora, Luiza Dulci (PT), o projeto de lei perpassa duas questões “notoriamente graves” em Belo Horizonte: a violência contra a mulher e as políticas públicas de moradia. Segundo ela, o cenário de violência doméstica reflete padrões estruturais de desigualdade de gênero presentes no Brasil. Dados do Observatório de Segurança Pública de Minas Gerais registraram mais de 18 mil casos na capital mineira em 2024, incluindo ocorrências de agressão, lesão corporal, descumprimento de medida protetiva, ameaça, perseguição e outros tipos de violência contra mulheres no âmbito das relações domésticas.

Para a relatora, o PL atua no sentido de garantir às vítimas condições de se retirarem de situações que, sem a devida atuação do poder público, tendem a repetir-se e perpetuar-se. 

“A disponibilidade de políticas públicas voltadas para o acesso a uma nova moradia (...) é fundamental para dar fim ao ciclo de reprodução dessa violência e à revitimização dessas mulheres”, afirma Luiza Dulci.

Programa de Assentamento

O PL 165/2025 busca alterar o Programa Municipal de Assentamento (PROAS), instituído pela Lei 7.597, de 1998. A política tem como objetivo dar apoio a famílias removidas em decorrência da execução de obras públicas, cujas casas tenham sido interditadas permanentemente pela Defesa Civil em função de calamidades públicas, que habitam em moradias precárias ou que estejam em situação de rua. Desde 2019, mulheres vítimas de violência doméstica foram incluídas como possíveis beneficiárias do PROAS.

Para que a reserva de 5% das vagas dos programas de habitação, Bolsa Moradia e Locação Social se torne lei, a proposta deve ser aprovada em dois turnos na Câmara Municipal, com votos positivos da maioria dos vereadores presentes em cada reunião do Plenário. Em seguida, precisa ser sancionada pelo Executivo, que tem liberdade para vetar integralmente ou parcialmente o texto.

Reunião com convidadas

A próxima reunião da Comissão de Mulheres deve contar com a presença de convidadas para discutir inovações e novas tecnologias no enfrentamento à violência contra as mulheres. O encontro está previsto para a próxima quinta-feira (29/5), às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes. Pessoas interessadas no tema poderão assistir à reunião de forma presencial ou ao vivo pelo portal da CMBH ou canal da Câmara no Youtube.

As convidadas são a fundadora e coordenadora do Clã das Lobas, Maria de Fátima Muniz do Nascimento; a coordenadora do Centro de Saúde Carlos Chagas, Anna Carolina Cardinali França; a coordenadora do Grupamento de Proteção à Mulher Guardiã Maria da Penha da GCM, Aline de Oliveira; e a doutoranda em antropologia social pela Universidade de Brasília, Débora Antonieta Silva Barcellos Teodoro. Na reunião, serão apresentadas ações realizadas pelas organizações, dados sobre casos de violência e formas de atendimento às vítimas.

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