Avança projeto que prevê instalação de bebedouros em espaços públicos da cidade

O Projeto de Lei (PL) 90/2025, que dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água potável em praças, parques, calçadões e demais espaços públicos de Belo Horizonte, teve parecer pela constitucionalidade e regimentalidade aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) em reunião desta terça-feira (6/5). A relatora Fernanda Pereira Altoé (Novo), porém, considerou que a matéria, assinada por Luiza Dulci (PT), não cumpre os requisitos exigidos no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por isso, é ilegal. No entanto, conforme o Regimento Interno determina, a ilegalidade não implica o arquivamento do projeto. O PL segue tramitando em 1º turno e passa ainda por três comissões antes de chegar ao Plenário, onde vai precisar do voto da maioria dos vereadores (21), em dois turnos, para ser aprovado. Outra proposta em 1º turno que aguarda parecer na CLJ é o PL 1025/2024, que institui a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. O relator designado, Uner Augusto (PL), antes de apresentar sua decisão, enviou questionamentos à Prefeitura de BH, que tem até 30 dias para responder. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Saúde e dignidade

Segundo Luiza Dulci, o objetivo do PL 90/2025 é “garantir o acesso à água tratada e proporcionar mais conforto e qualidade de vida para todos os transeuntes de Belo Horizonte, sobretudo em locais nos quais há grande circulação de pessoas.” A vereadora justifica a proposta citando que eventos climáticos têm elevado a temperatura da Terra e nem todos têm acesso à água ou encontram locais de fornecimento do recurso, fundamental para enfrentar as temporadas de calor. O texto prevê que bebedouros públicos sejam instalados em locais estratégicos, como vias com alta circulação de pessoas em situação de rua, com água potável gelada e em condições adequadas de higiene, funcionamento e segurança. A parlamentar acrescenta que a medida ajuda a reduzir o uso de garrafas plásticas e promover o acesso ao recurso sem onerar o cidadão.

“A instalação de bebedouros públicos em todos os espaços públicos é central para dar dignidade aos cidadãos belo-horizontinos e àqueles que visitam a cidade", afirma Luiza Dulci.

Exemplos bem sucedidos

Para corroborar sua proposta, a parlamentar argumenta que já existem experiências isoladas de bebedouros públicos na capital mineira, como a ilha verde na rua Carijós. O espaço foi o primeiro “refúgio climático” criado na cidade e faz parte das ações previstas na Nova Agenda Verde, um conjunto de projetos voltados para tornar BH mais capacitada para enfrentar as mudanças climáticas. A estrutura tem como elemento central uma árvore, abaixo dela um banco, além de um conjunto de pisos permeáveis, uma espreguiçadeira e um bebedouro.

Mais um exemplo citado foi uma iniciativa da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Em municípios do Vale do Paraíba (SP) foram implantados bebedouros de alvenaria, que diminuem a tentativa de vandalização e fornecem água para animais de rua.

Valorização das comunidades tradicionais

Iza Lourença (Psol) e Cida Falabella (Psol) assinam o PL 1024/2025, que pretende implementar a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. A ideia é que sejam desenvolvidas ações e políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultural e ambiental direcionada aos povos e comunidades tradicionais no município. Segundo justificativa do projeto, a iniciativa pretende suplementar política nacional análoga, que já vigora na legislação brasileira.

“A política de proteção ao patrimônio cultural do município determina ações de salvaguarda para bens culturais de matriz africana e indígena, como a Festa de lemanjá da Lagoa da Pampulha e a Festa de Preto Velho do bairro da Graça, assim como as Comunidades Quilombolas e, mais recentemente, os saberes indígenas presentes na cidade, reconhecidos ou em processo de reconhecimento como patrimônio imaterial pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte”, explicam as autoras do projeto.

O relator Uner Augusto fez um pedido de diligência a ser enviado ao prefeito Álvaro Damião, questionando se a proposição em análise está em conformidade com os preceitos constitucionais e legais, bem como se o que é proposto não foge da alçada da prefeitura. O Executivo tem até 30 dias para enviar uma resposta, e, após isso, ou em caso do prazo vencer, o PL volta para o relator, que terá mais cinco dias para emitir o parecer.

Superintendência de Comunicação Institucional