PL prevê maior divulgação de desconto no IPTU por estragos das chuvas

Em Belo Horizonte, a lei já garante que imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de chuvas ou fatos da natureza que acarretem grave prejuízo material, econômico ou social tenham abatimento total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Só que muita gente não sabe disso. Para que a informação sobre o benefício chegue à população, o Projeto de Lei 803/2023 obriga a Prefeitura a ampliar a divulgação da legislação. O texto, que tramita em 1º turno, recebeu o aval da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, nesta segunda-feira (11/3). Também foi aprovado pedido de informação ao Município sobre a supressão de árvores e medidas compensatórias relacionadas à realização de empreendimentos de maior impacto ambiental. A comissão também questiona o Executivo sobre a propriedade de dois imóveis abandonados no Bairro Vila Primeiro de Maio que apresentam risco de ter focos de dengue. Confira aqui o resultado completo da reunião 
 
Assinado por Fernando Luís (PSD), o PL 803/2023 altera a Lei 9.041/2005, que "concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona e dá outras providências". A lei mencionada permite que o Executivo conceda benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU do exercício aos proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou outro fato da natureza que acarrete grave prejuízo material, econômico ou social, mediante requerimento do contribuinte. O benefício fiscal poderá resultar em remissão do IPTU do exercício na devolução, em valor nominal, do IPTU do exercício pago até a data do requerimento, e excluída a Contribuição de Coleta de Resíduos Sólidos.
 
O PL 803/2023 obriga o Executivo a divulgar amplamente as informações referentes à Lei 9.041/2005, além de estar presente na Guia do IPTU. O texto segue para análise das Comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor antes de poder ir a Plenário. Para ser aprovado, ele precisa de votos favoráveis da maioria dos presentes. 
 
Supressão de árvores e imóveis abandonados
 
Entre os requerimentos aprovados pela comissão destacam-se dois pedidos de informação. Em um deles, Bruno Pedralva (PT), Cida Falabella (Psol), Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT) solicitam esclarecimentos sobre a supressão de árvores e medidas compensatórias realizadas em Belo Horizonte no ano passado. Endereçado aos secretários municipais de Governo, de Meio Ambiente, de Política Urbana e ao representante da Sudecap, o pedido requer informações sobre a situação da flora municipal, em especial a respeito de supressões de árvores e medidas compensatórias relacionadas à realização de empreendimentos, com destaque nos de maior impacto ambiental. 
 
Eles também perguntam sobre a situação do Plano de Manejo de Arborização e do inventário da arborização urbana do Município. Os vereadores questionam qual a meta de plantios em 2024, à exceção dos plantios compensatórios, qual a prazo desses plantios e quais as penalidades previstas dessa modalidade. 
 
No outro requerimento, Loíde Gonçalves (Pode) solicita à Secretaria Municipal de Fazenda dados de dois imóveis abandonados e em situação de risco na Vila Primeiro de Maio, Região Norte. A parlamentar questiona que medidas que estão sendo tomadas em relação ao imóvel situado na Rua Marechal Rondon, nº 30, e se ele está registrado em nome da Prefeitura de Belo Horizonte, de outra entidade pública ou tem um proprietário privado. Loíde pergunta, caso o local pertença ao Município, quais as medidas previstas para lidar com o abandono e os riscos associados a ele e, caso seja de propriedade privada, qual a responsabilidade do proprietário, e se ele recebeu multas ou notificações.
 
Sobre o imóvel localizado na Rua São Pedro dos Ferros, n° 26/30, ela pergunta se há prazo para que o proprietário tome medidas corretivas sobre o abandono e solicita que ele seja especificado em caso de resposta afirmativa. A vereadora questiona, ainda, quais os recursos disponíveis para o Município lidar com esse tipo de imóvel, e como os moradores locais podem relatar problemas como os citados. Ela conclui questionando se há alguma iniciativa de revitalização ou reutilização do imóvel abandonado em planejamento. 
 
Durante a reunião, Janaina Cardoso (União) afirmou que o Barreiro está enfrentando o caos com a dengue devido ao alto número de focos da dengue, e solicitou que a Prefeitura retome os mutirões de limpeza, dando ênfase às medidas preventivas à doença, uma vez que mais de 80% dos focos estão nas casas. Professor Juliano Lopes (Agir) corroborou a solicitação da parlamentar, acrescentando que o Barreiro tem várias carcaças de automóveis abandonados.
 
Superintendência de Comunicação Institucional