PL que institui Programa da Pessoa com Câncer obteve parecer favorável

A instituição do Programa Municipal da Pessoa com Câncer, que tem o objetivo de proteger os direitos dos portadores da doença, além de efetivar políticas públicas de prevenção e combate à mesma, com base na Lei Federal 14.238/2021, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Saúde e Saneamento nessa quinta-feira (29/6). A Comissão também aprovou pedido de informação endereçado à Procuradoria Geral do Município (PGM) sobre a existência de processos judiciais cujos munícipes reivindicam medicamentos baseados em canabinóides em que a entidade mencionada seja parte. Confira aqui o resultado completo da reunião 

Parlamentares aprovaram parecer favorável ao PL 532/2023, em 1º turno, assinada por Fernando Luiz (PSD). A matéria estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate à doença com base na Lei Federal 14.238/2021. Entre os princípios e objetivos da proposição estão o respeito à dignidade da pessoa humana, o diagnóstico completo e o oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas por órgãos competentes. O programa proposto inclui, ainda, entre seus objetivos, combater a desinformaçâo e o preconceito; incentivar a criação, a manutenção e a utilização de fundo especial municipal de prevenção e combate ao câncer; e fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas na área, além de incentivar instrumentos para viabilização da Política Municipal para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A matéria também contempla ações que o Município poderá desenvolver, entre elas a garantia ao acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde; a promoção de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, de diagnóstico e de tratamento da pessoa com câncer; e a orientação de familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoas com câncer. Na justificativa da proposição, Fernando Luiz explica que a apresentou para colocar em prática as diretrizes elencadas na Lei Federal 14.238/2021, visando assegurar e promover o acesso ao tratamento adequado e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à inclusão social. 

Em seu parecer, Helinho da Farmácia (PSD) afirma que a matéria vem ao encontro da previsão federal para assegurar direitos ao cidadão e promover seu acesso ao tratamento adequado, com respeito, ainda, às mais básicas regras de dignidade, cidadania e inclusão social. O parlamentar cita dados de 2023 do Instituto Nacional do Câncer (Inca) que classificam Minas Gerais como o segundo estado do Brasil com mais casos da doença, e diz ser de “suma importância que nossa capital tenha uma legislação que atenda às necessidades da pessoa com câncer, conforme traz previsão o presente projeto de lei”. Ele conclui dizendo ser nítida a preocupação da proposição em assegurar direitos a quem mais precisa.

O PL 532/2023 teve aprovado parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) e segue para as Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder ser votado em Plenário, quando precisará do voto favorável de 21 parlamentares.

Uso de Canabinóides no SUS

Durante a reunião, também foi aprovado pedido de informação endereçado à PGM sobre a existência de processos judiciais cujos munícipes reivindiquem medicamentos baseados em canabinóides nos quais a entidade mencionada seja parte. De autoria de Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), o requerimento também questiona, no caso de haver processos dessa natureza, quantos processos estão em tramitação, solicitando, ainda, que a PGM encaminhe a lista dos mesmos. As vereadoras querem saber quantos processos em face do Município sobre o tema já tramitaram nos últimos dez anos, pedindo a identificação dos que transitaram em julgado, além de perguntar qual o valor estimado dos medicamentos, no caso das procedências judiciais. 

Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da comissão Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), que é o presidente, Bruno Pedralva (PT), vice-presidente, Dr. Célio Frois (PV), Helinho da Farmácia, Maninho Félix (PSD) e o suplente José Ferreira (PP).

Superintendência de Comunicação Institucional