DESENVOLVIMENTO INFANTIL

Plano para Primeira Infância pode vir a ser objeto de projeto de lei na CMBH

Representante da PBH afirmou que iniciativa é muito bem-vinda. Comissão deve ser convocada por meio de decreto pelo Executivo

quarta-feira, 12 Abril, 2023 - 15:00

Foto: Cláudio Rabelo/CMBH

“Uma lei que determine a criação do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI), sua periodicidade, diretrizes e revisão é muito bem-vinda”. A afirmação feita pelo subsecretário de Direito da Cidadania, Thiago Costa, foi dada durante audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira (12/4) pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. O encontro contou com a participação de gestores municipais, que apontaram a importância de se garantir a intersetorialidade na elaboração do plano na cidade, uma vez que já há ações em andamento para este segmento, e de especialistas e entidades, para quem as crianças devem ter protagonismo. Ainda segundo o subsecretário, o caminho natural é que o Executivo, por meio de um decreto, instaure uma comissão multidisciplinar para iniciar a criação do plano. Também presente ao evento, o recém-nomeado secretário municipal de Educação, Charles Martins Diniz, garantiu que não medirá esforços para que o documento seja efetivado na cidade.

Lupa sobre o ECA e protagonismo infantil

O PMPI é um plano intersetorial, que visa o atendimento aos direitos das crianças na primeira infância (até os seis anos de idade) no âmbito do município e sua elaboração é recomendada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016). O objetivo central é articular diferentes setores da administração, a fim de estabelecer metas e complementar suas ações, no cumprimento do dever do Estado na garantia dos direitos das crianças, previsto na Constituição Federal. “É como se puséssemos uma lupa para ver de perto. Ele (o plano) não é para segmentar, nem ser excludente. Não é competição. É complementação e solidez na base para que as próximas fazes possam seguir plenamente”, resumiu Vital Didonet, professor e especialista em educação infantil, ao defender que o plano não produz um fracionamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A visão mais apurada para esta fase considerada fundamental para a vida adulta é defendida também por Solidade Menezes, coordenadora da Rede Nacional Primeira Infância. Para a especialista, as cidades hoje são constituídas sob um ponto de vista adultocêntrico, onde todos os serviços e bem-estar foram pensados por e para os adultos. “O poder público, o Judiciário e o Legislativo, todos e todas têm a co-responsabilidade de cuidar das nossas crianças. O dirito de brincar é universal. Os adultos elaboram o plano, mas o foco deve ser a criança”, salientou, lembrando a importância de se considerar ainda as crianças que estão no campo, as indígenas e as que estão no sertão.

A possibilidade de um maior protagonismo na construção por parte das crianças foi o apontamento feito por Júlia Bonitese Duarte. A estudante, de 10 anos de idade, é ativista ambiental e suas iniciativas e palestras tiveram o reconhecimento do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma). “No Brasil, embora a gente viva uma democracia, as crianças não são ouvidas. Estamos cada vez mais ficando dentro de casa, pois não temos espaços de lazer para brincar. O marco legal nos dá o direito de participar da elaboração e execução das políticas para a primeira infância e é por isso que estou aqui hoje, para pedir espaços para brincar e sermos ouvidas”, afirmou.

Cinquenta planos para MG

E o plano parece ser mesmo um desafio. Segundo Desirée Ruas, representante do Movimento BH pela Infância, dos 853 municípios mineiros, apenas dois têm o plano já implementado. Para a especialista, é preciso sim dar suporte aos municípios para que esta construção aconteça de forma mais acelerada, mas há que se ter também vontade política para a sua implementação.

Segundo Desirée, uma iniciativa nesse sentido foi o lançamento da Campanha 50 Planos para a Primeira Infância em Minas Gerais, que objetiva apoiar e orientar 50 municípios mineiros no processo de elaboração dos seus planos. “O plano é um documento técnico e político. É um olhar holístico sobre a criança. Com todos os seus direitos: à saúde, educação, cultura e lazer, e tudo precisa estar junto”, explicou, dizendo ainda que Belo Horizonte precisa ser exemplo e não pode ficar de fora destes primeiros 50.

PBH convoca comissão e lei é bem-vinda

Representando o prefeito Fuad Noman (PSD) na audiência, o subsecretário de Direitos da Cidadania, Thiago Costa, afirmou que a convocação do comitê que estudará a elaboração do plano deve ser editada pela Prefeitura por meio de um decreto e que o colegiado poderá então criar grupos de trabalho que ouvirão as diversas contribuições da sociedade, entidades e setores. “Ele (o comitê) precisa de ter representação da sociedade e também do Conselho Municipal da Criança e Adolescente. Colocados ali os primeiros atores, depois abrimos à participação das várias entidades, para que múltiplas vozes sejam ouvidas”, afirmou.

Ainda segundo o subsecretário, é importante criar um caminho de diálogo aberto para que, juntos, o melhor plano seja feito, e uma lei que crie a obrigatoriedade do plano e suas diretrizes é uma contribuição. “Não quer dizer (que ainda que o município edite o decreto para o comitê) que a gente não pode ter uma lei municipal que preveja que ele seja criado, qual a periodicidade para que ele seja atualizado. Que preveja questões principais e de estrutura. Que diga que ele deve prever a intersetorialidade e as suas diretrizes. Essa é uma lei muito bem-vinda”, afirmou.

Reforçando a importância da intersetorialidade, representantes das Secretarias Municipais de Educação, de Cultura e de Esporte e Lazer lembraram que a Prefeitura já dispõe de diversas ações para as crianças de zero a seis anos, e que é fundamental que o plano garanta a continuidade destas iniciativas. “A intersetorialidade é uma cultura da PBH. Não é um movimento fácil, mas um exercício diário”, ressaltou o diretor de Formação Esportiva da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Smel), Fabiano Peres, citando iniciativas consolidadas como o programa a Rua é Nossa.

Como encaminhamento da audiência, Wagner Ferreira (PDT), que solicitou o debate, informou que seu gabinete já assinou anuência para que Belo Horizonte integre a rede dos 50 planos municipais para Minas Gerais e que a consultoria já vai observar essa possibilidade de construção de um projeto de lei. O parlamentar afirmou ainda que um Grupo de Trabalho (GT) dentro do Legislativo pode ser criado para reunir e avançar no assunto.

Além do parlamentar citado, participaram da audiência as vereadoras Cida Falabella (Psol), Flávia Borja (PP), Marcela Trópia (Novo) e Professora Marli (PP) e o vereador Rubão (PP).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Audiência pública: debater as contribuições das áreas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer para a construção do Plano Municipal pela Primeira Infância - 9ª Reunião Ordinária - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo