ABUSO DE PODER

CPI intima engenheiro da Sudecap para oitiva sobre imóvel que pertenceria a Kalil

Lucas Ribeiro Horta teria assinado, em nome da Sudecap, memorial descritivo de imóvel alvo de processo judicial por dívida de IPTU 

quarta-feira, 15 Março, 2023 - 13:15
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Nesta quinta-feira (16/3), às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Abuso de Poder na PBH realizará oitiva com o engenheiro Lucas Ribeiro Horta, que teria assinado, pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), memorial descritivo (feito para subsidiar argumentos do Município na cobrança de IPTU) de imóvel localizado na Avenida Pedro I, na quadra compreendida pela Avenida Dom Pedro I, Rua das Pedrinhas, Rua Campo Alegre e Rua Antônio Rocha, na região de Venda Nova. Entretanto, a superintendência não confirmou que o intimado trabalha na autarquia. O imóvel é de propriedade presumida do ex-prefeito Alexandre Kalil e tornou-se objeto de processo judicial interposto pela Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra o ex-prefeito, para execução de dívida de IPTU.   O pedido de oitiva foi feito pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo) – primeira signatária e relatora da CPI – e pelos vereadores Ciro Pereira (PTB), Uner Augusto (PRTB) e Wesley (PP), presidente da comissão.  

De acordo com informações do gabinete parlamentar de Fernanda Pereira Altoé, ofício assinado pela secretária municipal de Política Urbana, Maria Fernandes Caldas, dirigido ao subprocurador-geral Fiscal da Prefeitura e datado de 29 de julho de 2020 confirmou  a localização da quadra onde está o imóvel, mas sustentou que a secretaria não dispõe de matrícula cadastral referente à área e que não foi encontrado processo de diretriz para parcelamento e nem de parcelamento do solo para o referido quarteirão. Por fim, sugere consulta à Sudecap para informações sobre a desapropriação e documentação existente sobre a área.

Memorial descritivo

Ainda segundo o gabinete, o memorial descritivo feito pela Sudecap em 30 de julho de 2020 afirma que a referida ação de desapropriação está ativa, mas foi suspensa por incidentes processuais relacionados à discussão sobre a propriedade dos outros imóveis que a integram e os respectivos direitos ao recebimento da indenização, haja vista que vários interessados requereram sua habilitação nos autos, alegando a suposta propriedade das áreas objetos da desapropriação. O documento também explicou que, de acordo com o cadastro técnico de desapropriação que instrui a ação, o imóvel em questão, de suposta propriedade do espólio de Moysés Kalil (avô de Alexandre Kalil), teria área total aproximada de 9.965,50m², da qual foi pleiteada a desapropriação parcial de 1.362,14m², remanescendo área de 8.603,36m². A imissão na posse da área (instrumento jurídico que se utiliza para dar posse a um novo proprietário) objeto de desapropriação foi deferida judicialmente e ocorreu em 4 de outubro de 2013.

Entretanto, a Sudecap destacou que, por se tratar de área indivisa, não é possível afirmar com segurança que toda a área remanescente pertence ao espólio de Moysés Kalil ou seus herdeiros, não tendo sido apresentados quaisquer documentos hábeis a comprovar a atual titularidade da área, nem mesmo especificá-la e mensurá-la. A superintendência ainda sugere que “seja formulado questionamento ao órgão competente acerca de em quais documentos se alicerçou a abertura e eventuais alterações promovidas no índice cadastral objeto de discussão”. 

CPI 

A CPI Abuso de Poder na PBH foi criada em dezembro de 2022 para “apurar os inúmeros indícios de utilização da estrutura pública da Prefeitura do Município de Belo Horizonte para favorecimento pessoal e de terceiros em diversas oportunidades”. Alguns exemplos citados: interferência da Prefeitura no Clube Atlético Mineiro e prejuízo à construção do estádio do clube; favorecimento pessoal da Procuradoria do Município de Belo Horizonte a terceiro estranho à administração (Alexandre Kalil); favorecimento a terceiro alheio à Administração Municipal na Execução Fiscal (cobrança de débito de IPTU de imóvel supostamente pertencente a Alexandre Kalil). 

A comissão tem prazo de 120 dias para desenvolver seus trabalhos, prorrogável por até a metade desse prazo.

Superintendência de Comunicação Institucional