ORÇAMENTO E FINANÇAS

Exigência de justificativa para abertura de crédito suplementar pode ser votada

PL prevê critérios para edição de decretos pela PBH, dando mais transparência às operações financeiras

quarta-feira, 30 Março, 2022 - 12:00
Foto: Cláudio Rabelo/CMBH

Já pode ir à Plenário, para votação em 1º turno, o projeto de lei (PL) que cria diretrizes para as justificativas de aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. Em análise na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, na nesta quarta-feira (30/3), o texto recebeu parecer positivo no colegiado e encerrou sua tramitação em 1º turno, ficando assim concluso para votação no Plenário. Ainda no encontro, o colegiado aprovou a realização de uma audiência que irá debater os orçamentos públicos e as políticas e programas voltados ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes em BH. Confira aqui o resultado final da reunião.

Município não estaria cumprindo legislação

De autoria do vereador Nikolas Ferreira (PRTB), o PL 217/2021 torna obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo. Tramitando em 1º turno, a medida ainda prevê que a publicação deverá conter dentre outros aspectos, os motivos que justifiquem a abertura dos créditos suplementares e especiais, em cumprimento ao art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; os motivos que justifiquem as anulações das dotações orçamentárias propostas, acompanhados das consequências dessas anulações e ainda o saldo de créditos adicionais passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Ao justificar a proposta, o parlamentar ressaltou que atualmente a PBH, ao editar os decretos de abertura de créditos suplementares, não observa os comandos legais dispostos da lei vigente, dificultando, assim, a fiscalização do emprego do dinheiro público. Assim, segundo Nikolas, o projeto tem por objetivo viabilizar maior transparência na abertura de créditos suplementares no Município, exigindo as devidas justificativas para sua abertura.

Ao analisar a proposta, a relatora, vereadora Marilda Portela (Cidadania), destacou que o conteúdo do projeto é de suma importância para que se consiga uma gestão transparente, participativa e atuante no quesito de envolver toda sociedade, uma vez que trata-se de dinheiro público, sua destinação e meios adequados para se alcançar a satisfação da sociedade envolvida. Ainda segundo a parlamentar, o mesmo também não contém impedimentos orçamentários e financeiros e não há incompatibilização com o Plano Diretor, com o Plano Plurianual de Ação Governamental, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, sugerindo assim a sua aprovação; o que teve a concordância da maioria dos presentes.

Na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), o PL 217/21 recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade com apresentação de uma emenda e também foi acatado na Comissão de Administração Pública. O texto, que tem tramitação prevista para dois turnos, fica agora concluso para ir ao Plenário, em votação de 1º turno, onde precisará do voto da maioria dos presentes para sua aprovação.

Violência sexual contra crianças e adolescentes

Também na pauta do colegiado foi aprovada audiência pública "Belo Horizonte faz bonito no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes? Os orçamentos públicos, políticas e programas voltados para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes". Solicitado pela vereadora Macaé Evaristo (PT) e pelo vereador Pedro Patrus (PT), o debate deve ocorrer no dia 4 de maio, às 10h, no Plenário Camil Caram.

Ao debater o pedido, Pedro Patrus contou que a audiência atende pedido do Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas (Fevcamg), e que considera importante que a discussão acontece no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Ainda para o encontro, os parlamentares solicitaram que sejam convidados representantes de diversas entidades, dentre elas, do Fevcamg; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA/BH); do Conselho Tutelar de BH; da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA); do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de MG (CEDCA-MG), além de dirigentes de secretarias municipais.

Além do Professor Claudiney Dulim (Avante), presidiu a reunião, estiveram presentes os vereadores Pedro Patrus, Álvaro Damião (União) e Bruno Miranda.

Assita ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

8ª Reunião Ordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas