ORDEM DO DIA

Mudança na carreira dos servidores da CMBH pode ser votada segunda

Projeto, que tramita em 1º turno, reconhece mandato classista como tempo de serviço para a progressão

sexta-feira, 9 Julho, 2021 - 11:30
Foto: Cláudio Rabelo/CMBH

Estimular a efetiva participação de servidores na vida sindical, fortalecendo o direito da livre representação. Este é um dos objetivos do Projeto de Lei 147/21 que está na pauta do Plenário, em 1º turno, na segunda-feira (12/7), às 14h30. De autoria da Mesa Diretora, o PL altera a Lei 8.793/04, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara e reconhece o cumprimento do mandato sindical como tempo de serviço como requisito parcial para progressão por merecimento. A proposta, que deve tramitar em dois turnos, necessita do voto favorável da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores.

De acordo com informações trazidas no PL, o plano de carreira da Câmara é fruto de muitos debates entre servidores, administração da Casa e vereadores. Ao longo de sua vigência, a Comissão de Acompanhamento do Plano de Carreira tem ouvido servidores, sindicato e os dirigentes da Casa Legislativa Municipal, no sentido de aprimorar e aparar arestas que levaram a limitações várias no desenvolvimento da carreira.

A proposta ora apresentada altera Art. 9 da Lei n° 8.793/04, que institui o Plano de Carreira, e equipara o exercício do mandato classista ao exercício de cargo de provimento em comissão de 1°, 2° ou 3° nível hierárquico. Além disso, a matéria também altera a norma no seu Art. 12 que regula os períodos de efetivo exercício, e retira a alínea “C” do parágrafo segundo, e reconhece a licença para exercício de mandato classista como tempo de efetivo exercício para fins de progressão por merecimento.

Ao defender a proposta, a Mesa destacou que a “aproximação de ambas as situações se justifica por colocar o servidor efetivo em posição de liderança, em que ele é avaliado subjetivamente pelo desempenho de suas funções, necessitando de autonomia, com novas atribuições de grande responsabilidade decisória”, destaca trecho do documento.

Assinam o PL a presidente da Casa, vereadora Nely Aquino (Pode), e os vereadores Henrique Braga (PSDB), Reinaldo Preto do Sacolão (MDB), Cláudio do Novo Mundo (PSD), Professor Juliano Lopes (Agir) e Wilsinho da Tabu (PP).

Superintendência de Comunicação Institucional