Em análise, incentivo à contratação de dependentes químicos após tratamento

O Projeto de Lei 111/2021, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos e altera a lei que cria o Fundo Municipal sobre Drogas, esteve em pauta na reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nesta segunda-feira (5/7). Antes de emitir parecer em 1º turno sobre a proposição, que permite ao Executivo conceder benefícios fiscais para empresas que contratarem dependentes químicos após tratamento, o colegiado decidiu submeter o texto à análise da Secretaria e do Conselho Municipais de Saúde, da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos e do Fórum Mineiro de Saúde Mental. Na reunião, os vereadores ainda aprovaram pedido de informação ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania sobre o funcionamento dos restaurantes populares do Município. Os parlamentares também receberam resposta da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) relativa a pedido de informações acerca de denúncias com relatos de agressões que teriam sido realizadas por profissionais da segurança das estações de metrô em desfavor dos usuários do transporte.

De autoria de Cláudio do Mundo Novo (PSD), o PL 111/2021 permite ao Executivo conceder benefícios fiscais para empresas que contratarem dependentes químicos após tratamento. De acordo com o projeto, as pessoas jurídicas regularmente instituídas em Belo Horizonte que empregarem ou tomarem serviços prestados por dependente químico em quantidade superior a 2% do seu quadro de funcionários poderão receber incentivos fiscais do Executivo. Tais incentivos poderão ser concedidos às pessoas jurídicas optantes pelo Simples que empregarem cinco ou mais dependentes químicos.

A proposição também define comunidade terapêutica como o serviço de saúde de atenção residencial transitória que oferece cuidados para adultos com necessidades clínicas estáveis decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, em conformidade com a resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 30 de junho de 2011.

O autor da proposição explica que o incentivo fiscal proposto não tem efeito de onerar os cofres públicos, “tendo em vista a economia trazida ao Município pelo dependente químico reinserido na sociedade, melhorando índices de violência e gastos com tratamentos por recaídas”. Ele também aponta que este não é o primeiro projeto a dar incentivo fiscal em âmbito municipal por parceria com empresas privadas na melhoria da sociedade.

A pedido da vereadora Bella Gonçalves (Psol), a comissão aprovou diligência para que a Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos, a Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e o Fórum Mineiro de Saúde Mental se manifestem sobre o projeto.

Restaurantes populares

De autoria de Nikolas Ferreira (PRTB), pedido de informação aprovado pela comissão e destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania e ao prefeito Alexandre Kalil quer saber quantos restaurantes populares municipais existem em Belo Horizonte e se todos estão funcionando regularmente. O requerimento também questiona quantas marmitas os restaurantes têm entregado no período da pandemia, qual a receita destes restaurantes e o custo mensal da Prefeitura para mantê-los.

Segurança nos trens urbanos

A comissão também tomou ciência de resposta a requerimento de informação apresentado por Bella Gonçalves e Iza Lourença (Psol) e enviado à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) acerca de denúncias com relatos de agressões que teriam sido realizadas por profissionais da segurança das estações de metrô de Belo Horizonte em desfavor dos usuários do transporte.

A CBTU informou que todos os funcionários da segurança são treinados e capacitados para exercício de suas atividades no curso de formação de assistente operacional e segurança metroferroviária, ministrado pela Policia Militar do Estado de Minas Gerais, no Centro de Treinamento Policial, com disciplinas específicas e outras voltadas para o público usuário, tais como Direitos Humanos, Direito Constitucional, Mediação de conflitos, Relações Humanas e Atendimento Ideal. Com relação ao procedimento padrão para realização de abordagens, a CBTU disse que todas as suas ações da segurança são norteadas pelas Instruções de Serviços que, são protocolos de procedimentos operacionais. Quanto às orientações acerca das condutas ética e disciplinar a serem seguidas pelos funcionários da segurança das estações do metrô, a Companhia esclareceu que todos os seus empregados estão sujeitos ao Código de Ética e Manual Disciplinar.

Quanto às medidas gerais que são tomadas para evitar eventuais e supostos abusos, a CBTU explicou que, atualmente, estão em curso três processos administrativos disciplinares (PADs), em desfavor de empregados da segurança operacional, condicionados aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por eventuais agressões cometidas contra usuários durante atendimento de ocorrências, sendo dois em 2020 e um em 2021. A CBTU também ressaltou que não compactua e repudia, veementemente, eventuais desvios de conduta e qualquer ato de violência cometidos pelos empregados lotados na segurança.

Participaram da reunião os vereadores Bella Gonçalves, Miltinho CGE (PDT), Nikolas Ferreira e Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

​Superintendência de Comunicação Institucional