Trecho vetado permanece fora de lei que tipifica violência contra a mulher

Veto parcial à Lei 11.289/2021, que amplia o conceito de violência contra a mulher e a classificação dos tipos de condutas que a caracterizam, foi mantido pelo Plenário nesta quinta-feira (6/5). O trecho barrado pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) previa o encaminhamento de via da notificação compulsória de violência contra a mulher à delegacia. A justificativa do veto foi inexistência de inovação ao ordenamento jurídico e violação à competência de legislar restrita à União. Em vigor desde o dia 1º de abril deste ano, a Lei 11.289/2021 resulta de projeto assinado pela presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode). Na reunião, os parlamentares também falaram de questões relativas à pandemia da covid-19, repercutindo pronunciamento de Kalil, que nesta manhã anunciou nova flexibilização para o funcionamento do comércio, bares e clubes.  

Ao analisar o texto aprovado pela CMBH, o prefeito decidiu por sancioná-lo em parte, vetando o seu artigo 2º. Ao justificar o veto deste artigo, o Executivo argumentou que tal dispositivo viola a competência da União para legislar sobre o tema, além de não trazer inovação ao ordenamento jurídico, visto que a legislação em vigor já estabelece que os casos em que houver indícios ou confirmação de violência contra a mulher sejam obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 horas. Nesta quinta-feira, o Plenário da Câmara decidiu por manter o veto parcial, o que fez com que a lei publicada em 1º de abril se mantivesse em vigor e que o dispositivo vetado fosse arquivado. Trinta e sete parlamentares votaram pela manutenção do veto ao parágrafo 2º, não tendo havido registros de voto contrário, nem de abstenção.

Tipos de violência

A Lei 11.289/21 especifica como violência contra a mulher qualquer ação, omissão ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral à mulher. A mesma norma também determina que a inobservância das obrigações estabelecidas na Lei 8570/2003 constitui infração de legislação referente à saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. A Lei 8.570 teve origem em projeto da ex-vereadora Jô Moraes que criou a notificação compulsória da violência contra a mulher. A lei de Nely Aquino atualiza os termos referentes à violência contra a mulher contidos na lei de 2003, conceituando mais detidamente e de acordo com leis superiores os tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Na lei de autoria de Nely Aquino, a violência física é conceituada como qualquer conduta que ofenda a integridade ou a saúde corporal; já a violência moral é tida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A violência sexual é definida como qualquer conduta que constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sexualidade; impeça de usar qualquer método contraceptivo; force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. A violência patrimonial é tida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. A lei também conceitua a violência psicológica, que é definida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento; vise degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação da intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

Clubes, eventos e comércio na pandemia

Jorge Santos (Republicanos) elogiou a reabertura de clubes sociais anunciada pelo Executivo. Os clubes poderão voltar a funcionar a partir deste sábado. Ele parabenizou o prefeito pela decisão e os responsáveis pelos clubes da capital, que, de acordo com o parlamentar, seguem os protocolos de enfrentamento à covid-19 e servem à prática esportiva e a momentos de diversão para as famílias da capital.

Professor Juliano Lopes (PTC) afirmou que a Prefeitura demorou muito para reabrir os clubes sociais. De acordo com ele, em locais abertos, a chance de contágio por covid-19 é praticamente nula. O parlamentar também cobrou do Executivo permissão para a retomada de eventos sociais de pequeno porte como festas de casamento. Professor Juliano Lopes quer que a PBH crie protocolos para a retomada dos eventos sociais na cidade, que estão suspensos. Ele lembrou que em outros municípios tais eventos já estão permitidos. O vereador cobrou, ainda, a isenção de taxas e tributos para beneficiar comerciantes que tiveram suas atividades suspensas em decorrência do enfrentamento à pandemia.

Bruno Miranda (PDT) também pediu atenção ao comércio de Belo Horizonte, mas afirmou que isenção fiscal aos comerciantes somente poderia ocorrer caso a Lei de Responsabilidade Fiscal fosse alterada.

Falta de água na pandemia

Bella Gonçalves (Psol) criticou o governo estadual por deixar diversas ocupações consolidadas sem água durante a pandemia. Ela lembrou que o acesso à água é imprescindível para que as pessoas se protejam do novo coronavírus.

Na mesma perspectiva, Gilson Guimarães (Rede) cobrou da Copasa o acesso à agua para moradores do Aglomerado da Serra. Segundo o parlamentar, durante os finais de semana, quem reside na localidade fica sem água. Ele cobrou da Copasa um posicionamento sobre o tema e a resolução do problema e classificou como “absurdo” que pessoas fiquem sem água durante a pandemia.

Educação na pandemia

Flávia Borja (Avante) classificou como incoerente a abertura de clubes em Belo Horizonte ao mesmo tempo em que as escolas estão fechadas. Ela defendeu que não há investimento mais rentável que aquele feito em crianças pequenas. Ainda segundo a parlamentar, investir em crianças é a melhor forma de se superar a pobreza. Ela afirmou ainda que um grande contingente de famílias não têm acesso à internet, nem condições de acompanhar com seus filhos o conteúdo escolar em casa.

Para Braulio Lara (Novo), a manutenção do fechamento das escolas está formando, em Belo Horizonte, um abismo social, que pode vir a ser irrecuperável. Ele cobrou que a educação seja prioridade no município e afirmou que a cidade falha ao não criar alternativas que permitam a garantia da educação durante a pandemia

Duda Salabert (PDT) afirmou que, em decorrência da pandemia, este não é o momento para a retomada de aulas presenciais nos pré-vestibulares da capital. Segundo ela, os pré-vestibulares costumam lotar as salas e sem ventilação adequada, de maneira que a retomada das aulas presenciais nestes cursos coloca em risco alunos, professores e funcionários. Ela lembrou, ainda, que a situação em tela difere da de crianças de baixa renda sem acesso à internet ou dos casos de famílias que ficam prejudicadas por não terem onde deixar suas crianças quando as escolas ficam fechadas. 

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional