Lacre obrigatório em embalagem de alimento na pauta do Plenário desta sexta

O Projeto de Lei 1048/20, que prevê que restaurantes e lanchonetes que fazem entrega de alimentos para consumo imediato devam usar lacres invioláveis nas embalagens está na pauta do Plenário e pode ser apreciado em 1º turno pelos vereadores nesta sexta-feira (7/5).

De autoria do vereador Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), a proposta sustenta que o selo de segurança ou lacre de proteção servirá para impedir a entrega de alimentos e bebidas violados e a possível contaminação por pessoas que não participam do processo de produção do alimento. Ainda de acordo com o texto, o selo ou lacre deve conter a informação de que, se estiver violado, o produto deve ser devolvido pelo consumidor. O PL prevê ainda que o não cumprimento da norma sujeita o estabelecimento a multa no valor de R$ 500 por embalagem não lacrada e, em caso de reincidência, o valor passa para R$ 1 mil por embalagem.

A matéria já tramitou na Comissão de Legislação de Justiça, onde recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Na Comissão de Saúde e Saneamento o PL recebeu parecer pela aprovação, mas a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana opinou pela rejeição. Em seu parecer, o relator Ciro Pereira (PTB) destacou que o tema já é garantido por diversas frentes de legislação e que o projeto não traz a forma de fiscalização, o que geraria insegurança jurídica para os empreendedores.

Ainda segundo o parlamentar, com o aumento da entrega de alimentos em domicilio, causado pela covid-19, as empresas se adaptaram para estas entregas e colocaram o lacre em suas embalagens, não havendo, portanto necessidade de implementação da proposta. “Ademais, determinar modelos do lacre e especificar a frase exata que nele deverá constar são medidas excessivamente intervencionistas por parte do Estado na microgestão da iniciativa privada, que já possui diversas intervenções por parte do Município, notadamente o setor alimentício”, argumentou.

Para ser aprovada, a matéria precisa do voto favorável da maioria dos membros da Câmara, ou seja, 21 vereadores precisam estar de acordo com a proposta. Caso a aprovação ocorra o texto segue para a tramitação em 2 turno. 

Superintendência de Comunicação Institucional