Identificação de proprietários de cabos instalados em postes é aprovada em 2º turno

Dois PLs votados em 2º turno obtiveram o aval dos membros do Legislativo na reunião plenária desta terça-feira (10/3). As matérias, que determinam a identificação obrigatória das fiações de propriedade de empresas privadas que utilizam postes do município e a criação de “Dispute Boards” para acompanhar obras e dirimir litígios entre as partes nos contratos de construção celebrados pela Prefeitura, seguirão para sanção ou veto do prefeito. Em 1º turno, foram aprovados PLs e fomento à cultura e ao futebol amador na Capital. O veto total à implantação de coleta seletiva em órgãos públicos e os vetos parciais ao “Programa Tempo de Respeitar” e à aplicação de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor foram mantidos pelos vereadores. Em relação ao impasse entre a Prefeitura e os professores, abordado no “pinga-fogo”, o líder de governo na Casa comunicou o prosseguimento das negociações. Confira o resultado completo da reunião.

Aprovado em 1º turno em novembro, o PL 755/19, de Gabriel (sem partido), altera a redação do parágrafo único do Art. 43-B do Código de Posturas do Município (Lei 8.616/03) determinando que as empresas que operem com equipamentos e fiações aéreas terão de identificá-los, informando sobre a natureza do serviço e os responsáveis pela prestação. Ao solicitar a aprovação dos colegas, o autor alegou a pertinência da identificação das operadoras de telefonia, internet, TV a cabo e similares cuja fiação utiliza os postes do município, já que, por se tratar de propriedade alheia, a Cemig não pode promover o seu reparo, e a ausência de identificação impede que a fiscalização acione o proprietário. A medida possibilitará, então, o acionamento da empresa para exigir a reparação e eventual aplicação de penalidade pelo poder público municipal.

Gabriel afirmou que a medida ideal para a cidade nessa questão seria a supressão da fiação aérea e sua instalação subterrânea, o que poderia ser efetivado pela Prefeitura por meio de alteração na Lei Orgânica do Município. O parlamentar informou aos demais vereadores que, após negociações com o prefeito, foi acordada a retirada do artigo 2º do texto, que determina a atualização, em 30 dias, do regulamento disposto no Artigo 306 do Código de Posturas, classificando o descumprimento da norma como “infração média”. Votado em destaque, a seu pedido, o dispositivo foi rejeitado e excluído do projeto de lei.

Solução de litígios

Também obteve aval em 2º turno o substitutivo de Irlan Melo (PR) ao PL 388/17, de sua autoria, que autoriza a instalação de Juntas de Solução de Conflitos (“Dispute Boards”) em contratos de construção celebrados pela Prefeitura de BH. As Juntas terão o poder de emitir recomendações não vinculantes e decisões contratualmente vinculantes às partes em litígio, e as decisões emitidas poderão ser submetidas à jurisdição judicial ou arbitral em caso de inconformidade de uma das partes. Irlan argumentou que esses comitês, utilizados em vários países, acompanham toda a execução da obra e agilizam a solução dos frequentes conflitos entre as partes sem necessidade de acionar a Justiça, evitando a sobrecarga da estrutura judiciária e as paralisações decorrentes dos impasses, preservando o orçamento e o cronograma das obras. A proposta, segundo ele, recebeu sugestões e contou com o apoio da Superintendência de Desenvolvimento da capital (Sudecap).

Por sua vez, foi rejeitado com 14 votos contra e 19 a favor o PL 417/17, de Elvis Côrtes, que estabelece a criação de registro de casas noturnas que estejam funcionando sem alvará ou sem a devida adequação às normas de segurança. A aprovação foi defendida por Pedro Bueno (Pode) e Jorge Santos (PRB), membros da comissão especial de estudos sobre o tema, que segundo eles identificou 15 estabelecimentos irregulares, aumentando o risco da ocorrência de acidentes como o da boate Kiss, no Rio Grande do Sul, que matou 242 pessoas e feriu outras 680. Léo Burguês de Castro (PSL) encaminhou pela rejeição, alegando a inconstitucionalidade da proposta e que os empresários do ramo são os principais interessados em garantir a segurança dos frequentadores.

Cultura e esporte

De autoria da “Gabinetona”, resultante da fusão dos gabinetes das vereadoras Cida Falabella (Psol) e Bella Gonçalves (Psol), foi aprovado em 1º turno pelo Plenário o PL 816/19, que institui a Política Municipal “Cultura Viva”. As signatárias do projeto encaminharam por sua aprovação, destacando a importância do setor, que traz divisas para a cidade e reforça a sensação de “pertencimento“ da população, e a importância da promoção de uma cultura viva, voltada à inclusão e à diversidade social, à preservação do meio ambiente, à educação e à segurança pública cidadã. O vereador Autair Gomes (PSC), por sua vez, em nome da bancada cristã, sem apresentar argumentos,encaminhou pela rejeição do PL, que recebeu 23 votos favoráveis e 10 contrários.

Também em 1º turno, foi aprovado o PL 2059/16, do Executivo, encaminhado à Casa ainda na gestão do ex-prefeito Marcio Lacerda. O texto altera a redação do inciso III do Art. 270 do Código de Posturas, estendendo aos campos de várzea a permissão para colocação de engenhos de publicidade classificados como publicitários, que antes só valia para mensagens institucionais. Álvaro Damião (DEM), Pedro Bueno (Pode), Irlan Melo e Jair Di Gregório (PP) defenderam a aprovação da medida, que proporcionará uma fonte de renda suplementar para os clubes de futebol amador, que enfrentam dificuldades para manter suas atividades e estão “largados” pelo poder público há muito tempo.

Vetos mantidos

Foi mantido pela maioria do Plenário, apesar dos oito votos pela rejeição, o veto total do Executivo ao PL 360/17, de Pedro Patrus (PT), que propunha a instituição de coleta seletiva de lixo nos órgãos da estrutura administrativa do Município. O autor do projeto criticou a atitude do prefeito, uma vez que a medida é de execução simples e não geraria custos para os cofres municipais, o que refuta a alegação de inconstitucionalidade do PL. Além disso, permitiria a ampliação da reciclagem de materiais na cidade, beneficiando associações e cooperativas de catadores e o meio ambiente.

A pedido da autora do projeto e presidente da Câmara, Nely Aquino (PRTB), foi mantido por unanimidade o veto parcial ao PL 779/19, que institui o “Programa Tempo de Respeitar”. Seu apoio à retirada do parágrafo único do artigo 5° e dos artigos 6°, 7°, 8° e 10 do texto, segundo a vereadora, decorreu de negociações com a Prefeitura, que é a favor da medida. Cida Falabella defendeu o projeto, que favorece a vida das mulheres, e elogiou o acordo entre a autora e o Executivo, que poderá evitar impedimentos jurídicos contidos nos artigos suprimidos.

Sem discussões nem encaminhamentos, foi mantido por unanimidade o veto parcial ao PL 868/19, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II do novo Plano Diretor do município (Lei 11.181/19).

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional