REUNIÃO COM CONVIDADOS

CLJ vai orientar vereadores e equipes sobre recentes mudanças regimentais

Novo caráter conclusivo dado aos pareceres sobre inconstitucionalidade será tema de reunião nesta terça-feira (10/12), às 13h30

segunda-feira, 9 Dezembro, 2019 - 14:15
Encadernação em espiral, capa em preto e branco, com brasão de Belo Horizonte e escrito "Regimento Interno"
Foto: Arquivo/ CMBH

Já aprovada pelo Plenário da Câmara de BH, deve entrar vigor, ainda no mês de dezembro, nova regulamentação para tramitação de projetos de lei na Casa. As mudanças estão previstas no Projeto de Resolução 232/17, assinado por 14 vereadores, que atualiza o Regimento Interno, propondo alterações como redução no tempo de fala em Plenário e novo caráter conclusivo aos pareceres da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Para explicar as mudanças e orientar a elaboração de novos projetos, a CLJ convidará todos os vereadores para uma reunião especial, na próxima terça-feira (10/12), às 13h30, no Plenário Camil Caram.

De acordo com o texto do PL aprovado, serão conclusivos os pareceres emitidos pela Comissão de Legislação e Justiça que indiquem a inconstitucionalidade do projeto de lei ou outra proposição em análise. Dessa forma, a proposta deixará de seguir às demais comissões permanentes e será arquivada, cabendo apenas recurso ao Plenário contra o parecer da CLJ. O recurso deverá ser assinado por um décimo dos membros da Câmara e apresentado em até cinco dias da distribuição do relatório conclusivo.

A reunião desta terça-feira deve receber os vereadores e assessores parlamentares responsáveis pela técnica legislativa, com o objetivo de “iniciar o diálogo sobre a qualidade da produção legislativa e o posicionamento da comissão técnica quanto à constitucionalidade dos projetos de lei”, conforme argumentam os membros da CLJ.

Superintendência de Comunicação Institucional