ORÇAMENTO E FINANÇAS

Mudanças na cobrança de tributos e gestão de servidores são debatidas em Comissão

Projetos de lei sobre os temas foram apresentados pelo Executivo e receberam pareceres favoráveis; textos já podem ir a Plenário

quarta-feira, 16 Outubro, 2019 - 16:45
Parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Karoline Barreto/CMBH

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou, nesta quarta-feira (16/10), pareceres favoráveis aos projetos de lei 827/19 e 850/19, ambos de autoria do Executivo, que tramitam ainda em 1º turno e já podem seguir para votação em Plenário. O primeiro projeto altera artigos em várias leis que tratam da gestão de pessoas no Município e, de acordo com a Prefeitura, busca “propiciar correta aplicação” de normas e “evitar judicialização desnecessária em virtude de interpretação equivocada” de regras. Já o segundo atualiza diversas leis municipais que tratam das regras para tributação e cobrança na capital.

Gestão

Enviado à Câmara em 13 de agosto, o PL 827/19  já foi apreciado e teve pareceres favoráveis em todas as comissões de mérito em que foi debatido. Dentre as várias propostas trazidas pelo projeto estão a “alteração das regras para a nomeação de gerente Adjunto de Unidade de Saúde”, a “adequação nas regras para concurso e para o curso de formação da Guarda Civil Municipal”, a “correção na legislação relativa à progressão por mérito e por escolaridade na carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada” e “mudanças relativas ao cargo de Auditor para definir as atribuições gerais e a nomenclatura do cargo”. O parecer aprovado é de autoria da vereadora Marilda Portela (Republicanos), que presidiu a reunião. Participaram os vereadores Pedrão do Depósito (Cidadania) e Jorge Santos (Republicanos).

Tributos

Também foi aprovado por unanimidade, o parecer do vereador Orlei (Avante) que trata do PL 850/19. Enviado à Casa pelo Executivo no último dia 10 de setembro, o PL propõe alterações em diversas leis que tratam das regras de tributação no Município de Belo Horizonte. Em mensagem enviada ao Legislativo, a Prefeitura justifica a necessidade das alterações para, entre outros aspectos, “adaptar as disposições relativas a comunicações, intimações e notificações às inovações tecnológicas que serão implantadas no âmbito do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte (Decort-BH)”. Conforme disponibilizado no portal da PBH, com o Decort-BH, a Prefeitura passa a enviar “todas as comunicações de interesse da Administração Tributária Municipal, incluindo alertas, intimações, autos de infração, notificações, entre outros, aos respectivos destinatários, substituindo, quando aplicável, os atuais métodos de notificação por via postal com Aviso de Recebimento - A.R. -, por edital e presencial”. O PL quer permitir ainda a “compensação de eventuais valores a restituir aos contribuintes com créditos tributários líquidos e certos não quitados nos prazos regulamentares”, o que representaria, na perspectiva da Prefeitura, "mais agilidade na solução de pedidos de restituição, com economia processual e de recursos", além de adequar procedimentos para a inscrição de contribuintes na dívida ativa.

Mais Projetos

Aprovado pelos vereadores, o parecer do vereador Orlei sobre o Projeto de Lei 749/19, de autoria do Executivo, indica pela rejeição da Emenda Aditiva nº1, que adiciona parágrafo ao Art. 8º do PL que trata de Operação Urbana Simplificada para conclusão de obra inacabada na Rua Rio Grande do Sul, 780, no Barro Preto. A emenda propõe a aplicação de IPTU Progressivo no Tempo em caso de não cumprimento de função social. Segundo o relator, este aspecto já está tratado no Art. 43 da Lei 11181/2019, citada pelo próprio autor da emenda. Segundo o parecer, a emenda traz “redundância, pois referido instituto jurídico da progressividade tributária, em caso de não cumprimento da função social, já está disciplinado” pela lei. O PL 749/19 tramita em 2º turno na Câmara.

Também de autoria do vereador Orlei, o parecer ao Projeto de Lei 798/19, do vereador Maninho Félix (PSD), opinou pela rejeição do PL e foi acolhido por unanimidade pela Comissão. O projeto estabelece a utilização de biombos nos atendimentos pré-hospitalares móveis na área de urgência no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Conforme o parecer, a proposta traria impacto orçamentário e financeiro, “uma vez que gastos serão gerados para a implementação de biombos”, e não aponta a fonte de custeio para a implantação.

Pedido de informação

Vários pedidos de informação foram apresentados e aprovados pela Comissão de Orçamento. Um deles, de autoria do vereador Orlei, por meio do Requerimento de Comissão 1217/2019, tem como destinatária a Secretaria Municipal de Fazenda, e busca obter informações relativas ao baixo índice de execução orçamentária relativa ao pagamento de precatórios municipais. O pedido de informação quer saber ainda se o “Município, ainda neste ano, participará dos acordos de pagamento direto sob a coordenação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais”. Em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça, Nelson Missias de Morais, realizada em maio de 2019 e divulgada pela imprensa local, o secretário municipal de Fazenda, Fuad Noman, teria dito que o montante atualizado do débito da Prefeitura com os precatórios seria de R$ 276.513.928,02.

Seis outros pedidos de informação, de autoria do vereador Gabriel (PHS), foram aprovados pela Comissão. São eles o 1256/2019, 1257/2019, 1258/2019, 1259/2019, 1260/2019 e 1261/2019. Direcionados ao gabinete do prefeito Alexandre Kalil, os documentos solicitam esclarecimentos sobre a execução orçamentária da Secretaria Municipal de Educação em 2018 e 2019 em relação a programas como o de Gestão da Política de Ensino Fundamental, Gestão e Operacionalização da Política Educacional e Gestão da Política de Educação Inclusiva e Diversidade Étnico-racial. De acordo com o parlamentar, conforme descrito no Requerimento de Comissão 1257/2019, o Programa de Gestão da Política do Ensino Fundamental de 2018 foi o programa com maior valor orçado, mas tem, em um de seus itens - no Projeto de Ação Pedagógica (PAP) - alto valor orçado e nada executado, vindo a ser cancelado em 2019. “As constatações apontadas indicam inconsistências sistemáticas entre o planejamento do orçamento e a sua real execução, revelando desconexão entre as metas físicas estabelecidas e a alocação de verbas para sua execução”, explica o vereador em texto do requerimento. A próxima reunião ordinária da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas está marcada para quarta-feira (23/10), às 13h30, no Plenário Camil Caram.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

34ª Reunião Ordinária-  Comissão de Orçamento e Finanças Públicas