LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que trata de contracheques em Braille para servidor municipal terá novo relator

PL pretende autorizar a concessão do Mercado Distrital do Cruzeiro e de outros cinco espaços públicos da capital

terça-feira, 14 Maio, 2019 - 21:00
Foto: Heldner Costa / CMBH

Dos oito projetos de lei, sujeitos à apreciação do Plenário, discutidos em primeiro turno, nesta terça (14/05), pela Comissão de Legislação e Justiça, quatro tiveram os pareceres pela constitucionalidade, legalidade e regimentabilidade aprovados. Já o parecer pela inconstitucionalidade do PL 741/2019, que trata da emissão de contracheques em Braille para servidores públicos municipais cegos, foi rejeitado, e, com isso, o presidente da comissão, de acordo com o que determina o Regimento Interno, designou novo relator para analisar a proposição.

O Projeto 747/19, do Executivo, autoriza a prefeitura a outorgar, mediante licitação, concessão comum de seis espaços públicos de Belo Horizonte: Mercado Distrital do Cruzeiro, Centro de Abastecimento Municipal, Mercado Popular da Lagoinha, Feira Coberta do Padre Eustáquio, Mercado Distrital de Santa Tereza e o quarto andar da Mercado Novo. A justificativa é que a proposta, além de melhorar a manutenção e a conservação, vai promover o desenvolvimento econômico, social e sustentável desses espaços públicos. O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade e segue para análise da Comissão de Administração Pública.

Outro projeto (PL 752/2019) do Executivo cujo parecer pela constitucionalidade foi aprovado pela comissão, permite à Prefeitura contratar operações de crédito junto à Corporação Andina de Fomento ou à outra instituição financeira, com garantia da União, até o valor de 85 milhões de dólares destinados à drenagem dos córregos Vilarinho, Nado e Isidoro. As obras estão previstas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, vão melhorar a qualidade de vida da população, reduzir o risco de acidentes com vítimas nos períodos de chuva e potencializar o desenvolvimento econômico.

Também do Executivo, o PL 753/2019 obteve parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. O projeto cria o Programa Família Extensa Guardião, que tem objetivo de promover o retorno à convivência familiar de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional no município, através de adoção por famílias com as quais possuam vínculos de afinidade e afetividade, depois de esgotadas as possibilidades de retorno à família de origem.

O PL 754/2019, de autoria do Executivo, também recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. O projeto institui o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional Emergencial. O objetivo é garantir o acesso a gêneros alimentícios para famílias em situação de extrema pobreza e em situação de insegurança alimentar, priorizando as que não possuem nenhum tipo de renda.

Parecer rejeitado

Foi rejeitado parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade do PL 741/2019, que é de autoria dos vereadores Irlan Melo (PR) e Coronel Piccinini (PSB). O projeto trata da emissão de contra cheques em Braille para servidores públicos municipais cegos. Com a rejeição do parecer, o presidente da comissão indicou o vereador Gabriel Azevedo como o novo relator.

Participaram da reunião o presidente da Comissão, vereador Autair Gomes (PSC), e os vereadores Reinaldo Gomes (MDB), Irlan Melo (PR) e Gabriel Azevedo (PHS).

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional