LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL quer ampliar direito de público preferencial no transporte coletivo

Objetivo é que público preferencial – como idosos e grávidas –  tenham prioridade em todos os assentos de ônibus e metrôs

terça-feira, 30 Abril, 2019 - 19:00
Foto: Karoline Barreto / CMBH

Projeto de lei que estabelece a preferência de idosos, grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todos os assentos dos ônibus e metrôs foi considerado constitucional, nesta terça-feira (30/4), pela Comissão de Constituição e Justiça. Também foi considerado constitucional projeto que busca alterar a Lei 10.119/11 com o intuito de tornar legal o uso de ferraduras de borracha em animais de tração. Outra iniciativa que recebeu parecer favorável da comissão objetiva assegurar prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ao todo, os parlamentares analisaram oito projetos.

O PL 735/19, que objetiva tornar preferenciais todos os assentos dos veículos do transporte coletivo público e do transporte metroviário de Belo Horizonte para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, recebeu parecer pela constitucionalidade, pela legalidade e pela regimentalidade. O projeto, que tramita em 1º turno e é de autoria do vereador Juliano Lopes (PTC), segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

O vereador Gilson Reis (PCdoB) e outros 18 parlamentares assinam o PL 738/19, que quer tornar legal o uso de ferraduras de borracha ou material assemelhado em animais de tração, desde que as peças não tamponem totalmente o casco do animal e estejam todas alinhadas e na mesma espessura. Ao justificar a apresentação do projeto, os vereadores que o assinam argumentam que laudos de veterinários da UFMG e da Faculdade Newton Paiva apontam as ferraduras de borracha como “ideais para utilização em cidades com a topografia como a da Capital”, que é acidentada, com muitos morros. Já as ferraduras convencionais de ferro ou aço, mesmo que antiderrapantes, nem sempre seriam adequadas para o animal frear em descidas ou tracionar para subir morros, de acordo com os parlamentares. Na justificativa, eles defendem que o uso das ferraduras de borracha poderia evitar lesões ou problemas de saúde para os animais, bem como aumentar a segurança no trabalho dos condutores. A proposição segue para análise da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.

O PL 724/19, de autoria do vereador Jair Di Gregório (PP), que estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda. O objetivo do projeto é que sempre que houver necessidade de mudança de endereço da mãe ou responsável legal agredida, com vistas à garantia de sua segurança e de seus dependentes, as crianças e adolescentes tenham assegurado o direito de frequentar instituições de ensino. O substitutivo apresentado pelo relator Coronel Piccinini (PSB) tem o intuito de, segundo o próprio parlamentar, assegurar melhor adequação à técnica legislativa e ao processo legislativo, bem como resguardar que o projeto não esbarre em vícios de competência em sua tramitação. A proposição, que tramita em 1º turno, segue para análise da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Confira aqui o resultado completo da reunião.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

11ª Reunião Ordinária- Comissão de Legislação e Justiça