MEIO AMBIENTE

PL que prevê proibição de canudos plásticos tem parecer pela aprovação

Unificação de alvará e licença para mesas nas calçadas e regulamentação do fechamento de varandas também têm parecer favorável

segunda-feira, 18 Março, 2019 - 19:30
5ª reunião ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, no dia 18 de março de 2019
Foto: Karoline Barreto/CMBH

Se o projeto de lei prosperar, em breve os estabelecimentos comerciais e ambulantes de BH só poderão oferecer canudos ou copos de plástico biodegradáveis. A matéria, que tramita em 1º turno, recebeu parecer pela aprovação na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana na reunião desta segunda-feira (18/3). Na mesma situação, receberam pareceres favoráveis duas propostas de alteração na legislação do município, referentes à licença para colocação de mesas nas calçadas e fechamento de varandas em edificações verticais. A pedido do presidente da CPI da Mineração, outras duas organizações não governamentais foram incluídas na lista de convidados para a audiência de apresentação dos resultados.

Proposto pelo vereador Jair Di Gregório (PP), o PL 693/19 proíbe a utilização de canudos e copos plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, ambulantes, hotéis e similares no município de Belo Horizonte. Em seu parecer favorável, o relator Flávio dos Santos (Pode) aponta que a medida apresentará impacto significativo na redução da produção desse material, favorecer a coleta, o tratamento e destinação final adequada e facilitar o seu gerenciamento, contribuindo para a preservação do meio ambiente. O projeto e o relatório foram elogiados por Juliano Lopes (PTC), segundo o qual a norma já foi adotada em diversas cidades, contribuindo para a preservação de rios e oceanos.

Mesas na calçada

Acrescentar no Código de Posturas (Lei 8.616/03) um dispositivo que simplifica a vida de donos de bares e restaurantes é o objetivo do PL 695/19, de Léo Burguês de Castro (PSL). Tradicional defensor do setor, que considera um dos pontos fortes do lazer e do turismo da capital mineira, o vereador propõe unificar a emissão do alvará de funcionamento, renovado a cada cinco anos, e da licença para colocação de mesas e cadeiras na calçada, cuja renovação deve ser feita anualmente. Acatando a justificativa do projeto, também apreciado em 1º turno, o parecer favorável de Juliano Lopes assinala que a medida irá agilizar os processos de licenciamento, beneficiando o município e os proprietários dos estabelecimentos.

Além disso, a alteração proposta não retira o poder de polícia da fiscalização e a penalização pelo descumprimento da legislação, e já foi discutida junto à Secretaria de Regulamentação Urbana.

Fechamento de varandas

Incidindo sobre a Lei 9.074/05, que dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações em Belo Horizonte, o PL 666/18, de Jorge Santos (PRB) também recebeu o aval da comissão em 1º turno. O texto propõe a possibilidade de anistiar os munícipes que extrapolaram o cálculo do coeficiente de aproveitamento (CA) da área de varandas em função da instalação de sistema de envidraçamento de cortina de vidro. Em sua justificativa, o autor do projeto destaca que esse sistema vem sendo instalado com frequência, com o intuito de proteger as áreas expostas e garantir o conforto acústico e térmico dos moradores. Para ele, por permitir a abertura total do vão, a cortina de vidro não pode ser caracterizada como fechamento nos termos convencionais, não devendo gerar acréscimo de área; a legislação atual, no entanto, penaliza o cidadão ao imputar-lhe severas multas pelo fechamento.

No entendimento do relator, além de não violar nenhuma norma vigente, a proposta aprimora a legislação ao adaptar a regra vigente à realidade e às novas tecnologias, dando segurança jurídica aos belo-horizontinos que já realizaram o envidraçamento de suas varandas.

CPI da Mineração

A pedido de Gilson Reis (PCdoB), que presidiu a Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a mineração irregular na Serra do Curral, foi aprovada a inclusão dos movimentos Águas e Serras de Casa Branca e Reserva da Biosfera da Serra do Espinhaço na lista de convidados para a audiência pública na qual serão apresentadas a ONGs e à sociedade civil o relatório final da comissão, detalhando os principais pontos apurados e os encaminhamentos propostos. O evento, que será do dia 27 de março, às 18h30, tem a finalidade de dar ciência a esses atores sobre as conclusões da CPI, obtendo o apoio destes na fiscalização da execução das recomendações pelos órgãos pertinentes.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

5ª Reunião Ordinária- Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana