ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Parlamentares vão debater novo plano de carreira da Guarda Municipal

A proposta, que começa a tramitar na Casa, altera o nome da instituição para Guarda Civil Municipal e concede reajuste à categoria

quinta-feira, 9 Agosto, 2018 - 18:30
parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Abraão Bruck/ CMBH

Protocolado na Câmara de BH no início desta semana, o Projeto de Lei 623/18 estabelece novo plano de carreira para a Guarda Municipal de Belo Horizonte e reforça o caráter não militar da instituição, que passa a denominar-se Guarda Civil Municipal. Destacando que a medida é uma reivindicação antiga da categoria, a Comissão de Administração Pública, reunida na última terça-feira (7/8), deliberou pela realização de uma audiência pública para debater o texto junto ao sindicato e a Prefeitura. O colegiado discutiu também projeto que transforma a Urbel e a BHTrans em autarquias. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Definida como uma instituição de caráter civil, uniformizada, armada e com a função de proteção municipal preventiva, a Guarda Municipal passaria a ter um plano de carreira estruturado em nove níveis hierárquicos, sendo cinco níveis de execução e coordenação e outros quatro postos de comando: subinspetor, inspetor, supervisor e superintendente. Conforme tabela anexa ao projeto, os guardas teriam a possibilidade de ascensão a todos os níveis hierárquicos, partindo do vencimento-base de R$ 1.851,20 (Guarda Civil Municipal III). Os valores expostos no projeto já apresentam o reajuste de 2,43% concedido a todos os servidores municipais.

Autor do projeto de lei, o prefeito Alexandre Kalil argumenta que a proposta foi construída com a participação dos servidores e pretende atender às demandas apresentadas pela Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção e pela entidade sindical que representa a categoria. Entre as mudanças, o Executivo destaca a redefinição das atribuições e a reorganização dos postos hierárquicos, ampliando as possibilidades de promoção a todos os servidores; o reenquadramento a partir do tempo de serviço efetivo na instituição; a promoção a cada seis anos de efetivo exercício; o processo seletivo interno para acesso ao 6° posto hierárquico aberto a todos os atuais servidores; a manutenção da progressão horizontal por merecimento e a flexibilização do quantitativo de servidores nos postos hierárquicos, possibilitando a ampliação do número de vagas quando da realização de novos concursos públicos.

Por requerimento do vereador Pedro Bueno (Pode), será realizada audiência pública para debater a proposta junto à categoria de guardas municipais. A reunião está prevista para a próxima terça-feira (14/8), a partir das 19h.

Urbel e BHTrans

Em análise na Comissão de Administração Pública, foi baixado em diligência o PL 577/18, que prevê a alteração da natureza jurídica da Urbel e a BHTrans. Instituídas no Município como empresas, definidas como sociedades de economia mista, as entidades podem ser transformadas em autarquias, conforme proposta apresentada pela Prefeitura. De acordo com o Executivo, a mudança seria uma forma de não onerar as empresas com reformas e readequações exigidas pela Lei Federal 13.303/2016, que estabeleceu nova regulamentação sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. “O Poder Executivo, ao revisar as competências das empresas públicas e sociedades de economia mista existentes no âmbito municipal, verificou que a Urbel e a BHTrans, embora criadas sob a forma jurídica de empresas, possuem estrutura e atividades típicas de autarquias”, afirma o prefeito, em justificativa ao projeto.

Em debate na Casa há alguns meses, o projeto tem sido questionado pelas categorias de servidores envolvidas, que apontam a insegurança jurídica sobre a absorção dos atuais empregados celetistas nas novas autarquias. Conforme salientado pelas categorias, e estabelecido pela Lei Orgânica do Município, o regime de autarquia não permitiria a contratação de empregados públicos celetistas, no entanto, o PL prevê a absorção dos atuais servidores das empresas, que são contratados pela CLT.

Buscando qualificar a análise do projeto pelo relator, a comissão aprovou envio de pedido de informação à Urbel e à BHTrans, perguntando qual o efetivo de funcionários existentes em seus quadros e quantos deles foram aprovados em concurso público de provas e títulos. O Executivo tem o prazo de 30 dias corridos para responder às solicitações.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.

25ª Reunião Ordinária - Comissão de Administração Pública