LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Projeto prevê política de diálogo e cultura da paz dentro das escolas

A medida atuaria na prevenção à violência e à evasão escolar. Projeto recebeu parecer pela constitucionalidade e avança na CLJ

segunda-feira, 11 Junho, 2018 - 18:45
Foto: Abraão Bruck/ CMBH

Com o referendo da Comissão de Legislação e Justiça, começa a tramitar na Casa projeto de lei que estabelece a adoção das chamadas “Práticas Restaurativas” nas escolas públicas da capital. De acordo com o texto, a medida envolveria um conjunto de princípios, métodos e atividades voltadas à promoção da paz e à solução de conflitos por meio do diálogo no ambiente escolar. O tema esteve na pauta da CLJ, na tarde desta segunda-feira (11/6), quando foram apreciados também a permissão para uso comercial em rua do Bairro Estoril e o controle da venda de combustíveis em galões. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

Tramitando na forma do PL 573/18, as Práticas Restaurativas nas Escolas teriam como objetivo a “conscientização sobre a importância do desenvolvimento continuado de cooperação, senso de vida comunitária e convivência escolar harmônica”, atuando na prevenção de conflitos e violências na comunidade escolar. Nessa perspectiva, a política prevê o desenvolvimento de procedimentos de diálogo visando à harmonização das relações, por meio de ferramentas como a Mediação de Conflitos Escolares e os Círculos de Construção de Paz (ou Círculos Restaurativos).

De acordo com o texto, a Política Pública Municipal de Práticas Restaurativas estaria submetida à regência da Secretaria Municipal de Educação e de uma Comissão de Gestão, que atuaria como órgão consultivo, deliberativo e de coordenação. A política contaria com monitoramento, avaliação e auditoria regulares. O projeto, que é de iniciativa do vereador Fernando Borja (Avante) e assinado em coautoria com outros 21 parlamentares, segue agora para avaliação da Comissão de Educação, Ciência, Teconologia, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.  

Uso comercial

Atualmente classificada como uma via de uso preferencialmente residencial (VR), a Rua José Laporte Neto (Bairro Estoril) pode ter sua permissão de uso alterada pera via de caráter misto, o que autorizaria a instalação de estabelecimentos comerciais no local. A proposta tramita na Casa na forma do PL 574/18, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), tendo recebido parecer favorável da CLJ. De acordo com o vereador, já existem empreendimentos comerciais na via e, portanto, a mudança seria uma forma de adequar a classificação “à sua real característica de uso”.

Combustíveis em galões

Na perspectiva de prevenir acidentes e inibir atos como a queima de ônibus, tramita da Câmara o PL 576/18, que proíbe os postos de gasolina de vender combustíveis a pessoas menores de 18 anos e cria cadastro para comercialização desses produtos em recipientes avulsos. De acordo com o texto proposto pelo vereador Pedro Bueno (Pode), o cliente ficaria obrigado a apresentar documento de identificação com foto no ato da compra de produtos como a gasolina, o álcool hidratado e o diesel em embalagem avulsa específica.

Os estabelecimentos passariam a registrar os compradores (maiores de 18 anos), mantendo o cadastro por dois anos, contendo a data da compra, o número do documento de identificação, o nome completo, e o tipo de combustível adquirido de forma avulsa. De acordo com o texto, “todo menor de idade que circular portando combustíveis (...), terá o produto apreendido, pelos órgãos de fiscalização competentes”.

O autor do projeto argumenta que a medida busca garantir segurança às crianças e adolescentes, entendendo que os produtos combustíveis “devem ser manuseados apenas por adultos ou profissionais que conheçam suas características específicas e as consequências advindas de usos inadequados”. O projeto foi referendado pela CLJ em 1º turno e segue agora para a apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Trnasporte e Sistema Viário. 

Participaram da reunião os vereadores Doorgal Andrada (Patri), Irlan Melo (PR), Dimas da Ambulância (Pode) e Gabriel (PHS).

Superintendência de Comunicação Institucional

 

17ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça