PBH Ativos vai apresentar prestação de contas relativa ao exercício 2016

Os números do exercício financeiro de 2016 da PBH Ativos serão apresentados em audiência pública conjunta das Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças na próxima segunda-feira (19/03), às 14h, no Plenário Helvécio Arantes. As atividades da empresa criada durante a gestão Marcio Lacerda (PSB) foram objeto de investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no ano passado.

Temas como a insubmissão da empresa à Lei de Responsabilidade Fiscal, o debate quanto à sua dependência ou não em relação ao Município, a legalidade da emissão de debêntures e da criação de dívida, bem como a cessão de tributos municipais, terrenos da PBH e de recursos advindos da Copasa à sociedade anônima foram amplamente debatidos e investigados pela Câmara Municipal. O relatório final da CPI não chegou a ser votado, mas o trabalho realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito ajudou a subsidiar as análises de órgãos de fiscalização e controle.

Audiência Pública

A audiência de prestação de contas será mais uma oportunidade de o Legislativo municipal e a sociedade civil fiscalizarem as atividades da empresa. Na ocasião, deverão ser informados, entre outros: dados sobre os membros dos conselhos; planos de investimento para os próximos dois anos; situação patrimonial atualizada (diante da possibilidade de cisão prevista no PL 239/17, encaminhado à CMBH pelo Executivo e cuja tramitação está suspensa); relação de imóveis da PBH Ativos, contendo a localização, valor patrimonial, forma de exploração e rendimentos auferidos por sua exploração - no caso dos imóveis alienados, o valor da transação; movimentação de debêntures no exercício e rendimentos pagos aos credores; classificações e dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal de 2016 e respectivas execuções.

Solicitada pelos vereadores Marilda Portela (PSDB) e Doutor Nilton (Pode), a audiência de prestação de contas é prevista pela Lei 10.003/10, que autorizou a criação da sociedade anônima. A reunião é aberta à participação de qualquer interessado.

Superintendência de Comunicação Institucional