Decreto que regulamenta APPs de transporte gera polêmica entre vereadores

Tema de amplo debate na cidade nos últimos três anos, a necessidade de regulamentação dos aplicativos de transporte de passageiros tem preocupado os parlamentares e volta à pauta do Legislativo em 2018. Na primeira reunião ordinária do ano, na tarde desta quinta-feira (1/2), o líder de governo na Câmara de BH, vereador Léo Burguês de Castro (PSL), lamentou a suspensão do Decreto 16.832/2018, publicado pela Prefeitura na última semana (24/1), que regulamentava a atuação de empresas como a Uber, a 99 e a Cabify. A medida está suspensa por força de liminar judicial motivada pelo vereador Gabriel (PHS), que argumentou a ilegalidade do decreto. Em coletiva à imprensa, o presidente Henrique Braga (PSDB) defendeu a regulamentação da atividade e anunciou as expectativas do parlamento para o ano.

Motivo de manifestações e debates em diferentes cidades em todo o mundo, o serviço de transporte de passageiros em carros particulares, ofertado por meio de aplicativos online, tem mobilizado a categoria de taxistas desde sua chegada à capital mineira. Licenciados para explorar o transporte público na cidade, os taxistas questionam a concorrência desleal provocada por aplicativos como o Uber, que, atuando sem regulamentação, acabam cobrando mais barato pelas corridas.

Decreto

Buscando harmonizar os interesses e minimizar as disputas, o prefeito Alexandre Kalil teria se reunido com as diferentes empresas e categorias profissionais envolvidas, a fim de construir uma regulamentação em comum acordo, conforme explicou Léo Burguês de Castro. O texto, publicado na forma do Decreto 16.832/18, disciplina o uso do sistema viário urbano para a prestação de serviços de transporte individual privado remunerado por meio de plataformas digitais. De acordo com o decreto, as empresas interessadas em atuar na cidade deverão receber autorização expressa da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), tendo atendido a critérios mínimos como a presença de uma matriz ou filial no município de Belo Horizonte.

A norma estabelece ainda a necessidade do pagamento de uma contrapartida ao Município pelas empresas que realizarem ou intermediarem os serviços de transporte. A gestão, regulação e fiscalização dos serviços prestados ficaria a cargo da BHTrans, assim como a definição do preço público devido ao Município e dos critérios para autorização das empresas.

Liminar

“O prefeito passou a campanha toda dizendo que abriria a caixa preta da BHTrans, mas agora quer delegar a gestão e regulamentação dos aplicativos a essa empresa?”, questionou o vereador Gabriel, em entrevista coletiva à imprensa. “Acho temerário que a BHTrans possa definir, em uma canetada, por exemplo, o número de motoristas que poderão circular”, destacou o parlamentar, referindo-se à autonomia concedida pelo texto à BHTrans para definição de regras e critérios.

Gabriel afirmou que esse tipo de regulamentação, apesar de ser prerrogativa do prefeito, não poderia ser publicada por meio de um decreto, mas deveria ser enviada à Câmara na forma de um projeto de lei, para que fosse analisada, debatida e votada pelos vereadores. Com esse argumento, o parlamentar entrou com um mandado de segurança na Justiça, na última terça-feira (30/1), e o juiz concedeu uma liminar suspendendo os efeitos do Decreto 16.832/18.

O líder de governo garantiu que a Prefeitura apresentará recurso sobre a decisão judicial, destacando que outros municípios do país fizeram a regulamentação por meio de decretos municipais.

Base de Governo

Reunidos na sala de interlocução da Presidência, 24 vereadores que compõem a base de governo na Câmara afirmaram apoio ao decreto publicado pela Prefeitura, amparados por cartas enviadas pela Uber, pela 99 e pelo sindicato dos taxistas (Sincavir), que atestam o acordo entre as categorias.

Expectativas para 2018

Em coletiva à imprensa, o presidente da Câmara, vereador Henrique Braga, defendeu a regulamentação dos serviços de transporte particular por aplicativos, entendendo que já é uma prática consolidada na cidade e que a normatização pode gerar maior organização e segurança na prestação do serviço, assim como garantir arrecadação de tributos pelo Município. O parlamentar destacou que o tema está entre as pautas do Legislativo para 2018, assim como a votação da revisão do Plano Diretor da cidade, que já tramita na Casa há pouco mais de dois anos, na forma do Projeto de Lei 1749/15.

Superintendência de Comunicação Institucional

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