ORÇAMENTO E FINANÇAS

Projeto determina inscrição do Hino Nacional em livros didáticos

Medida tramita em 1º turno e recebeu parecer favorável da comissão. Colegiado debateu ainda vagas no hipercentro e boletos bancários

quarta-feira, 13 Dezembro, 2017 - 19:45
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Com opiniões diversas entre as comissões de mérito, chega à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas o projeto de lei que determina a obrigatoriedade da reprodução integral da letra do Hino Nacional Brasileiro e do nome de seus autores, em toda a extensão da contracapa de todos os cadernos e livros didáticos distribuídos para estudantes do ensino fundamental na rede pública municipal. Com parecer favorável do colegiado, apreciado na tarde desta quarta-feira (13/12), o projeto está concluso para votação em Plenário, ainda em 1º turno. O colegiado discutiu ainda a criação de vagas para motocicletas no Centro da capital e restrições para pagamento de boletos em agências bancárias. Confira a pauta completa e o resultado da reunião.

De autoria do vereador Catatau (PSDC), o Projeto de Lei 316/17 determina que a inscrição do hino nacional em materiais didáticos seja obrigatória a partir de janeiro de 2018, sendo permitida a utilização continuada dos livros já editados que já estejam em uso. Para o vereador, a medida atenderia a uma lacuna percebida “na formação das nossas crianças quando o assunto é civismo, disciplina e patriotismo”.

Rejeitando de antemão qualquer saudosismo em relação à Ditadura Militar, Catatau explica que os adolescentes brasileiros estariam muito envolvidos por uma “cultura de importação de costumes estrangeiros”, e que, mesmo reconhecendo os avanços da globalização, o país deve buscar o “resgate dos bons valores de formação de um cidadão”. “Se é certo que o exemplo dos últimos tempos, vindo da elite política que comanda o país, não é dos melhores, é igualmente certo que movimentos sociais, organizações da sociedade civil, empresas e demais organismos já perceberam que as ações proativas devem partir da população”, conclui o parlamentar.

Vagas no Hipercentro

Tramitando em 1º turno, também recebeu parecer favorável da comissão o PL 336/17, de autoria do vereador Jair Di Gregório (PP), que prevê a criação de novas vagas exclusivas para motofretistas no Hipercentro da capital. De acordo com o projeto, a área reservada seria o “espaço existente entre fluxos opostos de tráfego que são separados por um canteiro ou obstáculo”. O texto deixa a cargo do Executivo Municipal a realização de estudos técnicos das vias em que seria possível a utilização de tais áreas, considerando fatores como dimensões dos espaços disponíveis, demanda por vagas e tráfego local.

Boletos bancários

“Preocupados com as leis que definem prazo máximo para espera por atendimento, os bancos estão criando uma solução que distorce totalmente o sentido da legislação”, alerta o vereador Juliano Lopes (PTC), destacando que “agências de todos os bancos estão recusando o recebimento de depósitos de baixo valor e também o pagamento de boletos bancários e fichas de compensação”, como forma de afastar o público das agências e, assim, reduzir as filas.

Diante da situação, tramita na Casa o PL 356/17, de Juliano Lopes, determinando que agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários estejam proibidos de recusar ou oferecer resistência ao recebimento de boletos bancários nos caixas de atendimento presencial. As agências ficariam obrigadas a receber boletos de outras instituições, assim como contas de consumo público, como luz, água e telefone, de qualquer valor, desde que dentro do prazo de vencimento. O texto foi recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e segue tramitando em 1º turno.

Participaram da reunião os vereadores Léo Burguês de Castro (PSL) e Jorge Santos (PRB) e a vereadora Marilda Portela (PRB).

Superintendência de Comunicação Institucional

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