Práticas de cobrança por empresas de telefonia e TV a cabo serão questionadas
Ligações telefônicas reiteradas para cobranças de débitos em atraso seriam abusivas
Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Para buscar explicações de empresas fornecedoras de serviços de telefonia e TV a cabo ou satélite a respeito de ligações reiteradas de cobranças de débitos em atraso, a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizará audiência pública nesta quarta-feira (29/11), às 10h, no Plenário Helvécio Arantes.
O requerente da audiência, vereador Irlan Melo (PR), para ilustrar o que ele classifica como prática abusiva, informa que, no intervalo de cinco horas, um consumidor chegou a receber mais de 30 ligações de operadora de telefonia. Para piorar a situação, quando a chamada era atendida, a ligação não se completava. De acordo com o parlamentar, “as empresas perderam o parâmetro do que é aceitável. Ligam, inclusive, aos fins de semana”.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é ilegal, na cobrança de dívidas, usar de ameaça, coação, constrangimento, ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira em seu trabalho, descanso ou lazer.
Estão convidados a participar da audiência pública representantes do Procon, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da diretoria-geral da NET.
Superintendência de Comunicação Institucional
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