ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PL sugere tornar obrigatória divulgação da lista de espera em Umeis

Proposta recebeu parecer contrário. Relator argumenta que a medida já está prevista nas políticas adotadas pela PBH a partir de 2017 

terça-feira, 10 Outubro, 2017 - 17:15
Vereadores em reunião da Comissão de Administração Pública
Foto: Abraão Bruck/Câmara de BH

A Comissão de Administração Pública emitiu, nesta terça (10/10), parecer pela rejeição de projeto de lei que firma de diretrizes para regular a busca de vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis), tornando obrigatória a divulgação da lista de espera na internet.  O texto recebeu parecer desfavorável, por sugerir medida já contemplada pela legislação em vigor no município. Alterações nas diretrizes para a aquisição de livros didáticos pela rede publica de educação também estiveram em debate.  

De autoria do vereador Rafael Martins (PMDB), o PL 155/17 sugere tornar obrigatória a divulgação, no site da PBH, da lista de pretendentes a vagas de ensino infantil. Segundo o texto, o responsável pela criança receberá um número para a consulta da posição dela na lista, sem que haja exposição da identidade dos postulantes. Ainda de acordo com a proposta, os critérios de seleção utilizados para a classificação também deverão ser publicizados pelo Executivo.

Ao justificar o parecer contrário, o vereador Preto (DEM) lembrou que, a partir de 2017, a Secretaria Municipal de Educação passa a realizar o cadastro dos alunos das Umeis por meio da internet, possibilitando o acompanhamento da lista pelos interessados. Os novos procedimentos adotados pelo Executivo, que foram apresentados em audiência pública ocorrida na Câmara em setembro, podem ser conhecidos aqui.

Antes de seguir para votação em Plenário, o texto ainda precisa ser analisado na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Obras didáticas

Também em 1º turno, a comissão emitiu parecer pela rejeição ao PL 290/17, de autoria do vereador Jair Di Gregório (PP). O texto autoriza o Executivo a celebrar convênio com a União para criar uma reserva estratégica de livros didáticos a serem utilizados nas escolas públicas. Relator da proposta, o vereador Preto justificou o parecer pela rejeição alegando que a reserva técnica já estaria contemplada no Programa Nacional do Livro. 

Estiveram presentes na reunião os vereadores Preto, Dr. Nilton (Pros), Reinaldo Gomes (PMDB) e Fernando Borja (PTdoB). 

Superintendência de Comunicação Institucional 

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