AUDIÊNCIA PÚBLICA

Gastos da Câmara entre maio e agosto serão apresentados à população

Prevista em legislação federal, prestação de contas quadrimestral foi requerida pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas

segunda-feira, 25 Setembro, 2017 - 17:15
Calculadora e gráficos ilustram prestação de contas
Imagem: Pixabay

Responsável, entre outras atribuições, pela apreciação das contas do Executivo e do Legislativo Municipais, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas receberá, na próxima quarta-feira (27/9), a prestação de contas da Câmara Municipal de Belo Horizonte, referente ao segundo quadrimestre – maio a agosto – do ano corrente. A apresentação das receitas e despesas da Casa e da prefeitura aos vereadores e à população da cidade deve ser feita a cada quatro meses, em atendimento a determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência pública terá início às 13h30, no Plenário Camil Caram, 

Além de avaliar a compatibilidade dos projetos de lei e de outras proposições com o planejamento e as normas orçamentárias do Município, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas também é responsável pela análise e emissão de parecer sobre o planejamento do governo municipal para a cidade (Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG) e o acompanhamento de sua execução; o debate e a apreciação das leis orçamentárias, incluindo o acolhimento ou não de sugestões populares; a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e a atuação da Administração Municipal na atividade econômica; e as normas sobre impostos e finanças do município.

É em seu âmbito, também, que devem ser apresentadas, em audiências públicas, as prestações de contas dos poderes Executivo e Legislativo locais. A prestação de contas desses entes à população do município atende determinação do artigo 9°, parágrafo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000).

Aberta ao público

Para apresentar a prestação de contas, que é aberta a qualquer cidadão interessado, a comissão convidou presidentes e integrantes das comissões permanentes da Casa; representantes das secretarias municipais pertinentes; Tribunal de Contas do Estado; além de sindicatos e movimentos sociais que atuam no município.

Superintendência de Comunicação Institucional