AUDIÊNCIA PÚBLICA

Uso do baixio do Viaduto Santa Tereza por empresa será tema de debate

Parlamentares questionam falta de transparência e legalidade do processo que conferiu a administração do espaço público a empresa privada 

quinta-feira, 8 Junho, 2017 - 12:45
Baixio do Viaduto Santa Tereza
Foto: Divulgação CMBH

As condições de legalidade e transparência da permissão de uso do baixio do Viaduto Santa Tereza dada pela prefeitura a uma empresa privada serão discutidas em audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, nesta sexta-feira (9/6), às 19h. De acordo com os requerentes da reunião, vereadores Pedro Patrus (PT) e Cida Falabella (Psol), o processo foi feito sem nenhum tipo de participação popular e diálogo com os grupos que ocupam o local ou consulta aos órgãos municipais competentes. Para favorecer a participação da sociedade, o encontro será realizado no próprio Viaduto Santa Tereza, localizado na Avenida Assis Chateaubriand, nº 619, Centro.

Por meio de um instrumento de permissão, que se deu via Decreto nº 16.537/16, a Prefeitura de Belo Horizonte entregou a cessão do uso do espaço do Viaduto Santa Tereza, amplamente utilizado para diversas atividades culturais, para uma entidade privada que poderá gerir e explorar o local comercialmente por, no mínimo, dez anos. De acordo com os parlamentares, essa cessão de uso foi feita sem nenhum tipo de participação popular, sem diálogo com os grupos que ocupam o lugar ou consulta a conselhos e órgãos municipais competentes como, por exemplo, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de MG (Iepha-MG) ou o Conselho Consultivo da Zona Cultural da Praça da Estação.

Com a permissão, a PBH se isenta por completo de qualquer incidência sobre a área, delegando os serviços que são pertinentes à administração pública como limpeza, manutenção e segurança do espaço a uma entidade privada. Além disso, ainda segundo Patrus e Falabella, existem no instrumento inúmeras brechas que implicam em privatização da área pública, tombada pelo Patrimônio Histórico, que vão desde a permissão para que a concessionária estabeleça cobrança pelas atividades realizadas no espaço até a possibilidade de construção da sede da entidade no local.

Foram convidados para a audiência, dentre outros, representantes  da Fundação Municipal de Cultura; dos Conselhos Municipal de Cultura, Deliberativo do Patrimônio Cultural de BH e Consultivo da Zona Cultural da Praça da Estação; do Iepha e da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.

Superintendência de Comunicação Institucional