Política Municipal de Cultura conclui tramitação e segue para sanção

Descentralização de recursos e formação de comissões setoriais para apreciação de projetos culturais estão entre as principais novidades da nova Política Municipal de Fomento à Cultura aprovada pela Câmara de BH. Reunida na tarde desta quarta-feira (30/11), a Comissão de Legislação e Justiça referendou o texto final da proposição, que será encaminhada para sanção ou veto do prefeito. O colegiado aprovou ainda outras 10 medidas em fase de redação final. Entre os temas, Operação Urbana do Tribunal de Contas (MG) e criação do Parque Regional Oeste. Confira o resultado completo da reunião.

Aprovada na forma do Projeto de Lei 1871/16, de autoria do Executivo, a Política Municipal de Fomento à Cultura foi construída a partir de pontos aprovados nas Conferências Municipais de Cultura, atendendo, portanto, a diferentes demandas do setor. Entre as mudanças trazidas pelo texto, destaca-se a descentralização na aplicação de recursos. A política estabelece que cada uma das nove regionais administrativas receberá, no mínimo, 3% dos recursos da Lei Municipal de Fomento à Cultura, buscando equilibrar o acesso, ainda bastante concentrado na Região Centro-Sul.

Outra novidade é a possibilidade de serem constituídas comissões setoriais para análise das propostas e projetos que pleiteiam os recursos financeiros destinados à cultura. A mudança permitiria a análise especializada, distribuída por áreas, como audiovisual, teatro, cultura popular e cultura hip hop. Atualmente uma única comissão, formada por pessoas de diferentes áreas, decide a destinação dos recursos da lei.

A norma prevê, ainda, a prévia aprovação do Plano Bianual de Financiamento à Cultura pelo Conselho Municipal de Política Cultural. O plano é um documento elaborado pela Fundação Municipal de Cultura, estabelecendo as diretrizes da política de investimentos do Fundo Municipal e do mecanismo de Incentivo Fiscal para os dois anos subsequentes. A medida ampliaria a participação da sociedade civil no planejamento das políticas públicas.

Parque público

Com o aval da CLJ, segue para sanção o PL 1384/2014, de Juliano Lopes (PTC), propondo a criação do Parque Regional Oeste no Bairro Betânia. A área está compreendida entre a Via 210 e a Avenida Tereza Cristina, próxima à Rua Amur, totalizando um terreno de aproximadamente 1,7 mil m² para construção de equipamento social e área verde de 3,2 mil m² destinada à preservação ambiental.

Sede do TCE

Com redação final aprovada, segue para apreciação do prefeito o Projeto de Lei 2008/2016, de autoria do próprio Executivo, que estabelece a Operação Urbana Simplificada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MG). De acordo com o prefeito, a proposta contempla a ampliação da sede do TCE com a incorporação de soluções de qualificação urbanística, como a disponibilização de áreas de fruição pública ao longo da Avenida Raja Gabaglia e a abertura de mirante voltado para a contemplação da Serra do Curral.

Participaram da reunião os vereadores Sérgio Fernando Punho Tavares (PV), Professor Ronaldo Gontijo (PPS), Lúcio Bocão (PP) e Juninho Los Hermanos (PSDB).

Superintendência de Comunicação Institucional