Comerciantes e comerciários defendem posições opostas sobre PL

A proibição do funcionamento de supermercados e hipermercados aos domingos, prevista em projeto de lei de autoria dos vereadores Wellington Magalhães (PTN) e Wagner Messias - Preto (DEM), recebeu elogios e críticas no debate público promovido nesta terça-feira (3/5) pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Após ouvir as considerações de empresários, entidades sindicais, trabalhadores e prefeitura, os autores condicionaram o retorno da proposta ao Plenário ao resultado da enquete disponibilizada no Portal da Câmara, delegando à população de Belo Horizonte a decisão sobre a matéria.

Mobilizando e dividindo opiniões na cidade, o polêmico Projeto de Lei 1602/15 determina a proibição de funcionamento de supermercados e hipermercados da capital aos domingos. Assinado pelos vereadores Wellington Magalhães (PTN) e Preto (DEM), que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente e líder do governo na Casa, a proposta prevê multas de R$ 50 mil a R$100 mil, podendo chegar à cassação do alvará, em casos de reincidência, aos estabelecimentos que descumprirem a determinação. Requerente da audiência pública, Wellington Magalhães explicou que a matéria tem o objetivo de preservar os direitos dos trabalhadores, garantindo-lhes o descanso, o convívio familiar e a participação em atividades religiosas ou de lazer, normalmente praticadas aos domingos, contribuindo para sua saúde mental e social.

Os parlamentares argumentam ainda que o trabalho aos domingos só deve ser admissível no caso de atendimento a necessidades emergenciais ou de lazer das famílias, o que não se aplicaria aos supermercados. Presente à reunião, Márcio Almeida (PSD) considerou a medida “em defesa da família”, mas demonstrou receio em relação às possíveis demissões. Preto, por sua vez, recomendou maior rigor na fiscalização por parte dos órgãos trabalhistas.

Representando a Associação Mineira de Supermercados e a Câmara de Dirigentes Lojistas de BH, Antônio Claret e Marcos Innecco criticaram a medida, que segundo eles certamente irá gerar demissões, agravando os índices de desemprego registrados no país. Os representantes dos empresários do setor salientaram a alta demanda observada aos domingos, que representa o segundo maior faturamento entre os dias da semana; segundo eles, o hábito de fazer supermercado aos domingos, além de suprir necessidades de clientes que trabalham de segunda a sábado, vem se consolidando ainda mais pela agregação de centros de lazer e comercialização de alimentos prontos, tornando o espaço apto para o lazer e diversão das famílias. Innecco também criticou a ingerência do poder público na questão, que deveria ser decidida por meio de acordo entre as partes.

Autonomia

Representando o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte (Sincovaga-BH), Gilson de Deus Lopes testemunhou sua experiência própria no ramo, no qual iniciou-se aos 11 anos, na função de empacotador. Na condição de proprietário de um estabelecimento de menor porte, após desempenhar diversas funções, o comerciante decidiu não abrir aos domingos, em comum acordo com os funcionários. No entanto, na opinião dele, a determinação de funcionar ou não nesse dia deve ser facultada a cada empresário, de acordo com suas conveniências e necessidades. Segundo a Amis, o projeto também fere o direito à livre iniciativa e vai na contramão da crise ao pregar o fechamento das lojas “ao invés de incentivar a atividade econômica, que gera empregos e impostos, e neste caso, também o conforto do consumidor”.

Ponderando a queixa referente à falta de descanso, os comerciantes asseguraram que as jornadas de domingo são realizadas em regime de revezamento e as folgas são devidamente compensadas em outros dias da semana, conforme o disposto na legislação federal de 1997, que permitiu o funcionamento dos supermercados aos domingos. As entidades informaram a realização de pesquisas, no intuito de auferir as tendências e demandas do consumidor belo-horizontino. Levantamento realizado pela Fecomércio teria apontado que 87% da clientela concordam com a abertura das lojas e apenas 13% aprovam o fechamento.

Representando a Prefeitura de BH, o secretário municipal de Planejamento, Eduardo Bernis, defendeu a autonomia da iniciativa privada e afirmou que a posição do Município é clara em favor da abertura dos supermercados e centros comerciais aos domingos, aproximando a capital mineira das cidades mais desenvolvidas do mundo.

Descanso dominical

Por outro lado, dezenas de comerciários que ocupavam as galerias do Plenário protestaram vivamente contra as falas dos empresários, defendendo o direito de desfrutarem do descanso dominical ao lado da família e amigos, que não estão disponíveis nos dias de semana em que eles tiram folgas. Reforçando as palavras dos representantes do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana (Sec-BHRM), José Cloves e Carlos Alberto da Silva, trabalhadores questionaram a afirmação referente ao risco de demissões, alegando que a permissão para abertura aos domingos não gerou novas contratações; segundo eles, os funcionários são submetidos a jornadas extensas e desgastantes apenas para satisfazer a comodidade do cliente, que dispõe de outros seis dias para realizar suas compras.

Na plateia, dezenas de trabalhadores, sindicalistas e comerciantes que acompanharam o debate tiveram a oportunidade de se manifestar, expondo suas razões contra e a favor da proposta. Foram mencionados o pouco tempo para participar de eventos religiosos e familiares e a ausência de sincronização com o lazer e o descanso das demais categorias.

Questionado sobre a extensão da medida a outras categorias que trabalham aos domingos, o presidente comunicou a elaboração de um projeto determinando o fechamento dos shoppings centers da cidade.

Enquete definirá futuro do PL

Para aferir o posicionamento da maior parcela possível dos cidadãos belo-horizontinos, foi disponibilizada uma enquete no portal da Câmara Municipal de Belo Horizonte com a seguinte pergunta: “Você concorda com a proibição do funcionamento dos supermercados e hipermercados aos domingos?”, na qual os participantes podem se manifestar contra ou a favor da medida. Segundo os autores do projeto, o resultado dessa consulta, que ficará no ar por 45 dias, é que irá indicar o caminho a ser tomado em relação à matéria. Antes de encerrar o debate, Wellington e Preto conclamaram os presentes e toda a população da cidade a participar, exercendo seu direito de opinar sobre o assunto que afeta a todos.

Além de votar, o internauta pode verificar o resultado parcial da votação em números absolutos e relativos. De acordo com o presidente da Casa, a ampla participação popular possibilitada pela audiência pública e pela enquete representa a preocupação do Legislativo com a transparência e a democracia, ao dar espaço para a manifestação de diferentes posicionamentos. Se, mediante a enquete, ficar demonstrada a concordância da população, o PL, já aprovado em 1º turno, voltará ao Plenário; se reprovado pela população, no entanto, ele será retirado de tramitação.

Superintendência de Comunicação Institucional