Colegiados debatem alternativas para qualificar políticas públicas

O trabalho dos vereadores abrange uma série de atividades como fiscalizar o uso dos recursos públicos, debater os assuntos municipais com a população e o Executivo e deliberar sobre temas que afetam a coletividade. O que muita gente não sabe é que essas funções não são desempenhadas apenas no parlamento, mas também em 24 conselhos municipais de caráter consultivo ou deliberativo, que, compostos por representantes do Estado e da sociedade civil, asseguram a democratização da gestão e o controle social em áreas como saúde, educação, saneamento, patrimônio cultural e meio ambiente.

Esses conselhos de políticas públicas, bem como outros mecanismos institucionais de participação popular, têm sua base legal na Constituição de 1988 e são fruto da luta de movimentos sociais para incrementar os arranjos participativos no contexto da transição para a democracia. Além da Constituição Cidadã consagrar o princípio da participação direta da sociedade na gestão pública, muitos dos instrumentos de participação que funcionam atualmente em Belo Horizonte são garantidos por leis e decretos municipais. Mensalmente os colegiados se reúnem, em encontros que contam a participação de representantes da sociedade civil, do Executivo e da Câmara.

Pessoa com deficiência

Um dos 24 colegiados em funcionamento em BH é o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD), criado em 1995 pela Lei 6.953, que o estabeleceu como órgão deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento aos deficientes.

Conforme aponta o vereador e membro do CMDPD, Leonardo Mattos (PV), nos últimos anos o Conselho tem adquirido maior maturidade, depois de uma trajetória de cerca de 20 anos de atuação. “Vivemos um momento muito rico no Conselho. Ele começa a perceber que tem um papel central para definir e afetar positivamente as políticas para as pessoas com deficiência”.

Com realizações de destaque na história recente do colegiado, o vereador ressalta sua atuação na elaboração de diretrizes para a política de acessibilidade no BRT-Move e na construção do decreto que regulamenta o reconhecimento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) como deficiência.

Apesar de identificar a existência de avanços, Leonardo Mattos acredita que o conselho ainda tem metas a atingir. A principal delas, no seu entendimento, diz respeito ao fortalecimento do papel dos conselheiros na elaboração e na fiscalização do orçamento público, naquilo que diz respeito às políticas e programas voltados para a acessibilidade e para a promoção dos direitos de pessoas com deficiência.

Patrimônio Cultural

O vereador Arnaldo Godoy (PT) é membro titular do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM) e já atuou também no Conelho Municipal de Educação e da Pessoa com Deficiência. Segundo ele os conselhos são instâncias fundamentais de deliberação, que permitem a soma de vários olhares em debates que ajudam o Executivo a refazer os modos de enxergar e gerir a cidade.

“Minha trajetória de participação nos conselhos foi marcada por muitos aprendizados. Aprendi sobre os assuntos em debate ouvindo o outro, conhecendo razões e pontos de vista diferentes, escutando argumentações alternativas”, afirma Godoy.

Especificamente no que tange ao Conselho do Patrimônio Cultural, o vereador salienta que é justamente o caráter deliberativo e intersetorial do órgão que o permite tratar de temas espinhosos, enfrentando interesses hegemônicos, como o de grupos que defendem uma forte verticalização da cidade.

Segundo o pró-reitor adjunto de planejamento da UFMG e professor da Escola de Arquitetura, Mauricio Campomori, que participou do CDPCM entre 2006 e 2012, “a função deliberativa do conselho nas questões do patrimônio é muito acertada, uma vez que ele decide após a análise dos assuntos pelos órgãos consultivos do Executivo e ainda conta com a participação do Iepha e do Iphan em sua composição”.

O vereador Arnaldo Godoy conta que o CDPCM tem um histórico extenso de serviços prestados à cidade, tendo atuado na criação das Áreas de Diretrizes Especiais que protegem os Bairros de Santa Tereza e Cidade Jardim, além de ter sido o responsável pelo tombamento de bens como o Viaduto de Santa Tereza e o Palácio da Liberdade. Godoy salienta que estas decisões ajudam a “guardar a memória afetiva e simbólica de Belo Horizonte”. No caso de Santa Tereza, de acordo com o parlamentar, a proteção ao patrimônio local permitiu preservar o bairro, evitando a verticalização e o adensamento exagerado.

Confira a participação dos vereadores da capital nos demais conselhos

Superintendência de Comunicação Institucional