Câmara vai discutir PL que revê poder decisório de três Conselhos

Assinado por 18 vereadores, o Projeto de Lei 1.736/2011 submete as decisões dos conselhos municipais de Meio Ambiente (Comam), Política Urbana (Compur) e Patrimônio Cultural (Cdpcm) ao aval do Legislativo quando envolverem alterações de parâmetros urbanísticos.   A proposta divide opiniões na Câmara Municipal e será tema de audiência da Comissão de Administração Pública na próxima segunda-feira (29/08), às 13h, no Plenário Helvécio Arantes.

De acordo com a justificativa do projeto, a Câmara Municipal tem a prerrogativa constitucional de legislar, função assumida “indevida e inadvertidamente” pelos três referidos conselhos municipais “sob a escusa de tratar de assuntos técnicos”. Os autores da proposta defendem a restrição do poder decisório desses órgãos, quando suas deliberações resultarem na alteração dos parâmetros urbanísticos estabelecidos pelo plano diretor, pela lei de parcelamento, ocupação e uso do solo e pelo código de posturas.

Já o vereador Adriano Ventura (PT), que solicitou a realização da audiência, é favorável à manutenção do modelo atual de funcionamento dos conselhos municipais e ao aumento da representatividade da sociedade. Foram convidados para o debate representantes de conselhos municipais, secretário municipal de Governo e procurador-geral do Município.

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