Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

VI Lei

Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei, originária do projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.

Se sancionado, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias se transforma em lei; havendo veto, este retorna à Câmara para decisão final.