Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação de sugestões foi de 23/05/2022 a 27/05/2022, sem interrupção. Foram apresentadas 32 sugestões (arquivo com as sugestões abaixo).

Em 20/06/22, o Presidente da Comissão escolheu o vereador Claudiney Dulim para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. 

Em 22/06/22, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.

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