Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023

PDF versionPDF version

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Fase atual

V Plenário

Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de agosto. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.

É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão Orçamento e Finanças Públicas. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer.

Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer, e foi o que aconteceu.

Em 03/08/22, na 63ª  Reunião Ordinária, foram apreciadas algumas emendas destacadas e o projeto foi transferido para a reunião seguinte. Confira o video e o resultado da reunião. Em 08/08/22, na 66ª Reunião Ordinária, foram apreciadas as demais emendas destacadas e aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira o video e o resultado da reunião.

Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.