A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023
II Audiência Pública
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião. No dia 25/05/2022 às 10:00 horas, no Plenário Camil Caram, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizou a audiência pública para apresentar e discutir o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Assista ao vídeo da reunião. Veja a apresentação feita pelo Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli.
A audiência pública foi solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 620/2022.