Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

I Projeto de Lei

Em 15/5/2017, o Prefeito apresentou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara. No dia 31/5/2017, na 16ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação; 
- prazo para apresentação de sugestões: 1º a 13/6/2017; 
- data da audiência pública: 8/6/2017, às 19:00, no Plenário JK.