Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

III Sugestões Populares e Parecer

Todo cidadão pode propor alterações aos projetos. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. O prazo para apresentação foi de 1º a 13/6/2017. Foram apresentadas 53 sugestões.

O Presidente da Comissão escolheu a Verª Marilda Portela para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. Em 28/6/2017, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.