Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Fase atual

I Projeto de Lei

Em 15/5/2017, o Prefeito apresentou o projeto de lei de diretrizes orçamentárias à Câmara.

Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Comissão de Orçamento deve decidir:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação; 
- prazo para apresentação de sugestões; 
- data da audiência pública.