Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça de planejamento, estabelecida a partir do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), que orienta a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o ano seguinte. Dentre as diretrizes estão as prioridades para aplicação dos recursos públicos, a estrutura do orçamento, a forma como será executado e a apresentação dessa execução.

Fase atual

IV Emendas e Parecer Final

O prazo para os vereadores apresentarem emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias transcorreu entre os dias 21 e 30/6/2017. Foram apresentadas 154 emendas. Inicialmente, 133 emendas foram recebidas e 21 emendas não. Contudo, como foi provido recurso contra o não recebimento da Emenda nº 80, 134 emendas foram recebidas.

Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão, Ver. Léo Burguês se autodesignou relator para redigir parecer sobre os projetos e suas respectivas emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, é votado na Comissão.